= Revista Igualdade XXVI - Anexos - SÃO PAULO.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação civil pública para obrigar o Estado a custear tratamento especializado e medicação a adolescente usuário de substância entorpecente e portador do vírus HIV

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação civil pública para obrigar o Estado a custear tratamento especializado e medicação a adolescente usuário de substância entorpecente e portador do vírus HIV

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA INFâNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 127 e 129, incs. II e III da Constituição da República e 201, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SANTOS, para a defesa dos interesses do adolescente O.R.D.N.J., visando condenação em obrigação de fazer, para cessar danos que vem sendo causados aos seus direitos fundamentais, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:

 

 

OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I - O adolescente em questão é filho de O.R.D.N. e de R.A.S., ambos falecidos. Nasceu em 01/09/85, conforme certidão de nascimento juntada nos autos do procedimento em anexo. O. está seriamente comprometido com o uso de crack, não estuda, perambula pelas ruas, não aceita e nem tem eficácia sobre si o tratamento ambulatorial que lhe é oferecido pelo Município. Além disso é portador do vírus HIV e tuberculoso.

Os direitos fundamentais do adolescente estão seriamente ameaçados, pois, além de não ter pais ou responsável que zele por eles, os Poderes Públicos não vem lhe oferecendo os serviços adequados, sendo ineficientes os programas de atendimento de que dispõe o Município para facultar ao adolescente seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

Para reverter esse quadro violador, precisa da tutela jurisdicional do Estado, a fim de que seja oferecido o atendimento adequado às suas necessidades, como o tratamento especializado para a drogadição, acompanhamento temporário, matrícula em ensino fundamental, dentre outros previstos no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

II - Dispõe a Constituição Federal que:

Art. 227. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

...................................................

Inc. VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

 

Também dispõe a Constituição Estadual que:

Art. 227 - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, a cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Esses dispositivos são repetidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo o art. 4º, § único, o que seja a GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA constitucionalmente imposta.

Também garante o Estatuto protecionista que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art. 5º ECA).

Além disso, a proteção especial impõe aos Réus - Estado e Município a obrigação de fornecer gratuitamente os medicamentos e outros recursos relativos ao seu tratamento, nos exatos termos do art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

III - Cabe ao MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal) à obrigação de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados a Lei Maior, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

E, no que tange à defesa dos interesses individuais afetos à infância e à juventude, o art. 201 incs. V e VIII, da Lei 8.069/90 (ECA), autoriza o Autor a tomar medidas de natureza judicial, a fim de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à criança em questão, uma vez que as providências administrativas não foram suficientes para atingir os objetivos propostos, razões pelas quais requer-se a proteção judicial dos interesses de O.R.D.N.J.

 

 

O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

IV - Face ao exposto, requer-se sejam os Réus compelidos ao atendimento do adolescente em questão, oferecendo-lhe a medicação e o tratamento adequado às suas necessidades, compulsório ou não, em regime de internação em clínica especializada, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos nos dispositivos acima transcritos, tais como vida, saúde, educação, profissionalização etc, incluindo-o em programas de promoção social, inclusive.

 

V - Os fatos os fundamentos jurídicos ora apresentados dão ensejo à antecipação dos efeitos da tutela, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação em questão, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por este r. Juízo, nos moldes previstos no art. 213, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

REQUERIMENTOS

VI - Requer-se:

a) a citação do Estado de São Paulo e do Município de Santos, na pessoa de seus representantes legais, para contestação, querendo, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos aqui alegados.

b) a procedência da ação, para que sejam os Réus condenados ao cumprimento das obrigações de fazer formuladas nos itens IV e V da presente ação, cabendo-lhes viabilizar os recursos necessários para o atendimento e a proteção integral do adolescente, posteriormente apurando-se a responsabilidade civil e administrativa do agente que deu causa à omissão que vem perdurando neste caso.

c) a produção de todas as provas em direito permitidas, tais como juntada de novos documentos, perícias, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, se necessário.

 

VII - Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

Santos, 15 de março de 1999.

 

PAULA TRINDADE DA FONSECA

24ª Promotora de Justiça de Santos

(Infância e Juventude)

 

 

 

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )

 

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