O Acesso à Justiça como Direito Humano

Elizabeth dos Santos Masera
Pedagoga

A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) é o tratado mais completo de direitos humanos - na medida em que dá conta de todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais da criança. A Convenção enfatiza que todas as crianças são detentoras de direitos, e que seus direitos envolvem aspectos de suas vidas. Aplicando-se a todos os seres humanos com menos de 18 anos de idade.

Dentre seus princípios destacamos o art. 3 que trata do "interesse superior da criança" que deve ter primazia em todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.

O princípio do agir para o interesse maior da criança diz respeito a qualquer processo decisório que envolva meninos e meninas, incluindo a movimentação e a alocação de recursos. O interesse superior da criança não é a única preocupação quando são tomadas decisões que afetam as crianças, mas eles devem estar entre os primeiros aspectos a serem levados em consideração, e devem ter um peso maior - inclusive em relação aos interesses dos adultos. É fundamental que aqueles que estejam encarregados de tomar decisões levem em consideração os anseios e a visão de mundo da criança no momento de determinar quais seriam os interesses das mesmas.

Os Estados que ratificaram a Convenção de Direitos da Criança devem obrigação legal à mesma, e assumiram o compromisso de tomar todas as medidas legais, orçamentárias, administrativas, e outras, a fim de implementá-la, o que inclui disponibilizar o máximo de recursos. Os Estados são os principais responsáveis pela garantia dos direitos contidos na Convenção. Assim, tem a responsabilidade de criar legislação, quadro de políticas e de fornecer recursos, de forma a garantir que os direitos da criança sejam exercidos. A Convenção considera pais, famílias e comunidades como os principais responsáveis pelo cuidado das crianças, protetores e guias de meninos e meninas, eles têm responsabilidades para com estes sujeitos de direitos.

O Brasil como signatário da Convenção promulgou a Lei 8.069 em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e Adolescente, preconiza a doutrina baseada nos direitos humanos internacional, denominada "doutrina da proteção integral", a qual tem seu fundamento no reconhecimento das crianças como sujeitos de direito, o que permitiu deixar para trás a "teoria da situação irregular". Neste sentido, a Convenção sobre os Direitos da Criança, constitui a base e eixo principal da nova doutrina.

O reconhecimento efetivo dos direitos das crianças exige um grande movimento social e cultural, não bastando um "marco legislativo adequado", neste diversos agentes tem um papel fundamental: a sociedade civil, quanto à educação e promoção dos direitos da criança em todos os níveis; as organizações não-governamentais, na denúncia, defesa e exigibilidade dos direitos; os Estados em assegurar o cumprimento das medidas de proteção à luz do interesse superior da criança e que para tanto deve-se aplicar as garantias do devido processo e a proteção judicial efetiva que se fizer necessário quando da ameaça e/ou violação dos direitos definidos em lei, o que necessariamente afeta a discricionariedade do Estado ao decidir sobre assuntos em que se discute os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

 

Como transformar um princípio em prática?

Falarmos de direitos quando estamos vivenciando provavelmente um retrocesso jamais visto pela humanidade, pois não partilhamos de nenhum valor que não a especulação. Podemos observar que não há valor ético que determine o funcionamento de nossas sociedades.

O processo neoliberal de especulação financeira que estamos sujeitados acredita ser isento de valor, pois reflete o interesse do mercado e do único sistema existente, por mais paradoxal que possa parecer, o neoliberalismo não propõe nenhum modelo de Estado, nem liberal nem socialista, simplesmente falam em um Estado Mínimo, que podemos definir como nada, ou seja, sem identidade, mas com uma concentração da riqueza que deveria pertencer a todos que causa grandes catástrofes sociais.

Estamos no limite de uma barbárie, pois capital e economia não estão sujeitos a qualquer ordenamento jurídico, pois este depende de um Estado e a partir deste a materialidade consolidada na Constituição soberana. Este processo de desconstituição da soberania em nome de uma economia resulta numa total ausência de capacidade normativa para regular o próprio mercado, aliados a uma falta de ética que se estende a todos os setores da sociedade, atingindo também os seres humanos.

Mesmo em tempos tão paradoxais devemos ter presente que a visão de um modelo de Estado como único provedor das necessidades coletivas, esta ultrapassada, devemos pensar em outra forma que seja de acordo com o desafio que estamos enfrentando com um quadro mais geral de sustentabilidade, embora cheio de contradições, com avanços e recuos, mas resgatando a utopia de que ainda podemos reconstruir a sociedade evitando resumir nossa existência a simples consumidores alienados.

O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece direitos de sobrevivência e desenvolvimento, direito inerente à vida e que o Estado deve garantir, o máximo possível, a sobrevivência e desenvolvimento, de modo que crianças e adolescentes possam contribuir para uma sociedade tolerante e pacífica.

O desenvolvimento da criança e do adolescente, dentro desse contexto, abrange uma vasta gama de aspectos - incluindo seu desenvolvimento físico, mental, cultural, espiritual, moral e social. Ele pressupõe que estes sujeitos de direitos tragam consigo o potencial para seu próprio desenvolvimento. No entanto, devem viver em ambiente livre, seguro, protetor e estimulante para desenvolver seus próprios potenciais. A criação deste ambiente é, de forma inequívoca, responsabilidade primordial do Estado.

Assim concebemos um sistema legal que preconiza a responsabilidade estatal em contradição ao sistema econômico que estabelece a menosvalia onde a cada minuto nos individualiza e minimiza o Estado responsável por prover direitos sociais de criança e adolescentes conforme a doutrina da proteção integral.

Ora, se a humanidade se constrói com os demais homens, não é um exercício individual. Portanto, envolve essencialmente um processo de modelação e de aprendizagem, desde os sentimentos mais simples de prazer e dor aos mais sofisticados. Tudo passa por processos pedagógicos, de ensaio e erro, de acomodação, de assimilação, etc.

Aprender é um componente essencial e estrutural da vida do ser humano. Nascemos humanos, mas, como diz Savater, isso não basta! Temos que chegar a sê-lo, ou seja, nascemos para ser humanos. Ser humano, numa sociedade com muitos elementos desumanizantes é sempre uma arte. Envolve crenças, hábitos, valores, costumes, estilos de vida, mitos e realidades.

A busca permanente de realização humana, em todas as dimensões e perspectivas, deve ser uma preocupação fundamental. Na verdade, é preciso encontrar significados naquilo que fazemos! É preciso crer naquilo que ensinamos! É preciso apropriar-se da melhor forma possível do conhecimento e trabalhar por uma causa que justifique o nosso existir.

 

O Conselho Tutelar como ferramenta de acesso à Justiça

O princípio do interesse maior da criança para ser transformado em realidade, passa, em minha opinião, como o principal elemento de dedicação da ação de um conselheiro tutelar, a função a qual se destina exige estudo constante do Estatuto uma vez que para se efetivar direitos é necessário que se lide com a complexidade da lei que sistematicamente passa pelo teste de sua flexibilidade.

Como o desafio deste artigo é abordar o Capítulo VI - Do Acesso à Justiça, entendo que para tal embora esteja especificado no Art.º 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos e demais incisos. Quem vivenciou a função de conselheiro(a) tem presente a distância entre a realidade e a letra fria da lei.

Quando dos atendimentos no Conselho Tutelar muita das demandas estão relacionadas à falta de discernimento do público usuário para se relacionar com as instâncias ligadas ao Poder Judiciário, para grande parte da população Promotor e Juiz são a mesma "coisa", ou seja, não sabendo diferenciar.

Assim o Conselho Tutelar funciona como a única porta de acesso para um diálogo de iguais o que acarreta uma acumulação de tarefas que muitas vezes seria da Defensoria Pública para orientação e encaminhamentos, no entanto a população não contemplada naquele serviço demanda idas e vindas ao Conselho ficando muitas vezes este resolvendo situações dos encaminhamentos da defensoria.

Na tentativa de otimizar este tipo de atendimento passa a ser um expediente encaminhado ao Ministério Público para continuidade do esgotamento da ação do Conselho Tutelar que via de regra traduz-se em uma legítima guerra de papéis (ofícios) de comunicação de pedidos de providências ou informações sobre o caso, o que otimistamente pode levar meses ou anos os encaminhamentos pois normalmente é refeito pelo MP encaminhamentos realizados pelo Conselho.

 

Sobre a autora:
Elizabeth dos Santos Masera é Pedagoga, pela Universidade Luterana do Brasil - Ulbra/RS, Promotora Legal Popular, ex-conselheira tutelar (1998/2001).

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Revista Digital da Capacitação de Candidatos a Conselheiro(a) Tutelar
»  V CONGRESSUL - Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (12 a 15 de julho de 2009)

Referência: (link externo)
»  Conselhos Tutelares - Prefeitura de Porto Alegre/RS

Download:
Este artigo é parte integrante da "Revista Digital da Capacitação de Candidatos a Conselheiro(a) Tutelar - Conselho Tutelar - Eleições 2007", em CD-ROM (Março 2009)
(formato: PDF - tamanho: 1,07MB)
»  Revista Digital - Conselhos Tutelares de Porto Alegre
»  Cópia no site CAOPCA/MPPR

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