INTERVENÇÃO LEGAL USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - Revista Igualdade XLI

 

REFLEXÕES PARA A INTERVENÇÃO LEGAL QUANTO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Cibele Cristina Freitas de Resende (NOTA:*A autora do texto é Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, e-mail: cibelefr@pr.gov.br.)

AS VISITAS TÉCNICAS

 

Movidos pelo interesse comum da causa da infanto-adolescência, formou-se uma pequena equipe (NOTA:97Composta pelos promotores de justiça Alberto Vellozo Machado e Cibele Cristina Freitas de Resende, o psicólogo Fernando Luiz Menezes Guiraud e a estagiária voluntária do projeto, Yasmine de Resende Abagge.) para a realização de uma pesquisa de campo voltada a colher informações para o desenvolvimento de um trabalho que pudesse subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público e outros operadores do Direito ligados à área, quanto à delicada e complexa questão da abordagem jurídica do uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes.

Partiu-se, assim, à procura do conhecimento "in loco" das diversas práticas de atendimento existentes em nosso estado, buscando-se uma espécie de "amostragem" fidedigna das alternativas hoje existentes quanto a essa espécie de cuidado especializado, o qual está inserido no campo da atenção à saúde mental. Assinalamos, por oportuno, não ter havido a preocupação de uma seleção quantitativa ou qualitativa para a escolha das entidades contatadas, sendo as visitas efetuadas por amostragem, ou seja, sob a ótica da obtenção de referências em cada segmento prestador de serviços, tais como ambulatórios, centros de atenção psicossocial, hospitais psiquiátricos, hospitais-dia, comunidades terapêuticas e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas em regime fechado.

Nessa perspectiva, foram visitadas instituições públicas e particulares, algumas religiosas outras laicas, urbanas e rurais, em regime de internação e em modelo de atendimento extra-hospitalar, enfim, uma busca por parâmetros que pudessem ilustrar o cenário hoje prevalente, possibilitando maior reflexão sobre as múltiplas visões, as contradições e as dúvidas que pairam sobre a questão do tratamento adequado aos que necessitam de auxílio para reduzir, interromper ou cessar ou uso de substâncias psicoativas, focando-se, predominantemente, o público infanto-juvenil.

Quase (NOTA:98Algumas entidades visitadas não foram objeto de relatório específico diante das mudanças na estrutura de atendimento que tiveram entre o período da visita até o presente momento.) todas essas experiências constam dos relatórios anexos a este trabalho, relatadas conforme o perfil da unidade visitada, sem a preocupação da padronização nos apontamentos que foram efetuados, até porque, cada visita, cada forma de atuação, cada vivência, mostrou-se ímpar, fruto da sabedoria e da grande vontade dos responsáveis por esses projetos, os quais têm em comum uma gama enorme de dificuldades e frustrações, mas também grandes vitórias e uma imensurável motivação para tentar ajudar o próximo.

Por oportuno, cumpre-nos transmitir a preocupação generalizada das instituições visitadas quanto à ausência de uma sistemática interlocução entre essas entidades para a troca de informações e experiências, da falta de sistematização dos dados por elas obtidos com o objetivo de construir um "saber coletivo", assim como, do descontrole das referências sobre os trabalhos realizados (em desvantagem em face da organização do tráfico) e, especialmente, a falta de pesquisa e avaliação quanto aos resultados dos casos atendidos, a longo prazo.

Assim sendo, remetendo o leitor aos relatórios das entidades visitadas, constantes do material eletrônico e do site do Ministério Público do Paraná (NOTA:99www.mppr.mp.br.) , e consignando o nosso profundo agradecimento a todos aqueles que, de forma pronta e desprendida, abriram suas portas e vivências no intuito de colaborar com o objetivo do nosso trabalho, passamos a tecer algumas considerações gerais consentâneas com as reflexões auridas dessa experiência.

O NOSSO PAPEL

 

O dilema cotidiano na atuação ministerial (e por certo também de Juizes de Direito, Conselheiros Tutelares e Advogados), é, sem dúvida, o encaminhamento de crianças e adolescentes envolvidos com o uso de substâncias psicoativas (NOTA:100Substâncias, naturais ou sintéticas, capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central, interferindo nas percepções sensoriais e no comportamento do indivíduo. ) , sobretudo ante o notório aumento desse comportamento de risco entre os mais jovens (NOTA:101"O crescente aumento do consumo de drogas pelos adolescentes é comprovação cotidiana dos estudos científicos. Segundo Paulo Knapp 2 , embora o homem adulto faça uso de drogas desde seus primórdios, o abuso de drogas por adolescentes foi reconhecido como um problema sério somente no século XX , ao final dos anos 50, com os primeiros relatos do uso de solventes. Nos anos 60, com os movimentos jovens ganhando força, as substâncias químicas, principalmente a maconha e os alucinógenos, começaram a fazer parte de seu mundo e, desde então, as drogas fazem parte do cenário internacional." (in "Adolescência, uso de drogas e ato infracional", Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul. - publicado no site).) e a estreita ligação com o cometimento de atos infracionais.

Na imensa maioria dos casos, o uso de substâncias é fator motivador ou causador de muitas dessas infrações (NOTA:102A fim de averiguar se o uso de substâncias psicoativas por adolescentes é agente causal ou motivador do cometimento de atos infracionais, foi realizado estudo em Porto Alegre 9. A amostra foi composta de 196 adolescentes que cometeram atos infracionais e registraram ingresso no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator, Projeto Justiça Instantânea, nos meses de março de 1999, 2000 e 2001. No estudo constatou-se que há prevalência do uso de drogas entre os adolescentes infratores, e que ela é significativa, na ordem de 61%, 120 dos casos pesquisados. Desses, 57% (112) registram informação de fazer uso de drogas ilícitas. Dentre as drogas utilizadas pelos adolescentes pesquisados, percebeu-se que a maconha foi a mais largamente usada, conforme apontado pelos estudos exploratórios. Além disso, em 30% (36) dos casos os adolescentes referiram usar mais de um tipo de droga, sendo que 17% (6) desses referiram utilizar também álcool e tabaco." (in "Adolescência, uso de drogas e ato infracional" artigo da Dra. Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul - publicado no site www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina).) e também da resistência e da dificuldade apresentadas pelos usuários para aderirem às propostas socioeducativas ou para se inserirem nos programas de proteção que focam, principalmente, o tratamento ou a reestruturação do seu modo de vida.

Assim, perceber e entender o problema, conhecer o funcionamento dessas substâncias e a influência sobre o comportamento humano, seus efeitos e suas conseqüências, sobretudo quanto ao organismo e a psique dos mais jovens; conhecer os recursos terapêuticos e os critérios para sua utilização; a concepção atual sobre o uso abusivo do álcool e das drogas na perspectiva da promoção da saúde (NOTA:103Que pode diminuir os fatores de risco por meio do desenvolvimento estruturado do indivíduo.) ; da prevenção geral (NOTA:104À experimentação, uso ou abuso, com informações seletivas e oportunas sobre o tema.) ; da prevenção secundária (especial) (NOTA:105Quando já se detectam comportamentos de risco pela intensidade do uso, embora não se identifique o vício propriamente dito.) ; da redução de danos (NOTA:106Como ações destinadas a diminuir os riscos e prejuízos físicos e psíquicos na perspectiva da promoção da saúde integral.) ; do tratamento (NOTA:107O qual, por diferentes técnicas visam a reabilitação, direcionando-se tanto ao atendimento dos usuários abusivos de substâncias psicoativas, como para aqueles em que já há a dependência instalada.) , e da reinserção social (NOTA:108Por intermédio do resgate dos vínculos que foram perdidos e das capacitações que permitam a reestruturação de um novo projeto de vida.) ; são tarefas, hoje, essenciais ao desempenho de nossas funções neste delicado espaço de atuação do Ministério Público, cuja missão primeira é a luta em defesa dos direitos das pessoas em desenvolvimento bio-psico-social.

Há, notoriamente, uma grande deficiência do Estado na implementação das políticas públicas e dos programas de atenção aos usuários de substâncias, em especial, quanto ao atendimento prioritário e especializado a que crianças e adolescentes têm direito. Todavia, não é menos real a insuficiência de atenção e conscientização do próprio Sistema de Justiça nos encaminhamentos que tem sido feitos, sobretudo se considerarmos a condição peculiar da infanto-adolescência e que a nossa intervenção se pretende especializada.

Vale registrar, conforme as lúcidas considerações do Psicólogo Fernando Luiz Menezes Guiraud (NOTA:109Psicólogo do Ministério Público do Paraná atuante no Centro Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, especialista pela PUC/PR em Dependência Química.) , que os equívocos nesta área são passíveis de resultar em prejuízos de difícil reparação, se o que for decidido por Juizes de Direito e Promotores de Justiça basear-se, apenas, no senso comum, eivado de eventuais preconceitos e moralismos ou, ainda, nas noções pseudocientíficas divulgadas amplamente pela mídia. Apenas o conhecimento científico atualizado, revigorado por constantes pesquisas, possibilita maior margem de acerto nas decisões tomadas.

Isso sem que se olvide, por evidente, a necessidade do concurso de profissionais de áreas não jurídicas, atuando como equipe multidisciplinar conjugada aos profissionais do Direito.

Essa reflexão inicial tem lugar para insistirmos: não é possível atuarmos juridicamente na área da infância e juventude de forma isolada, munidos apenas do conhecimento das leis. Ao contrário, é imprescindível o entrosamento do Sistema de Justiça com toda a rede de assistência e de atendimento terapêutico, com profissionais de saúde, enfim, com todos aqueles que possam unir esforços para uma abordagem realista e responsável nesta complexa problemática humana, para que, então, possamos cumprir verdadeiramente o nosso papel, intervindo com eficácia e senso de oportunidade diante da fugacidade dessa etapa de desenvolvimento humano.

Para tanto, neste trabalho, construído a partir dos dados científicos e empíricos coletados na experiência acima relatada, objetiva trazer, além de algumas informações elementares e atualizadas para subsidiar essa atuação, a importante reflexão de qual é exatamente o nosso papel na vida dessas crianças e jovens que, seguindo a gigantesca onda social, o modismo, as pressões externas e internas, vieram a se envolver com as substâncias psicoativas (álcool e drogas) e com todos os malefícios dessa "escolha".

E é, sobretudo, na adolescência, como fase marcada pelas intensas mudanças internas e externas; pela necessidade de contestar os modelos já estabelecidos; pela busca de autonomia e individualidade; das contradições, dúvidas, angústias, ansiedades, insegurança, etc.; em que há o "luto" da perda da infância e a descoberta do mundo adulto; que cresce no jovem a necessidade de coesão social, do agrupamento com os que a ele se assemelham, ou seja, aqueles que, estando na mesma fase de desenvolvimento, dividem a mesma dúvida existencial; que são deixados para trás os padrões idealizados no pensamento infantil, inclusive, sobre os membros da própria família, saindo-se à procura de novos modelos de comportamento na busca da sua identidade, que, muitas vezes, esse encontro com o álcool e as drogas acontece de forma mais banal e sedutora.

Tais considerações, sobre as características da adolescência são feitas neste momento, para justificar, desde logo, a abordagem particularizada que se fará da questão, centrando-a no abuso de drogas por jovens o que implicará, nesse mesmo viés, na busca de definições de políticas públicas {}específicas{}, preparadas para lidar com as características próprias dessa faixa etária e que seja capaz de oferecer diversificadas modalidades de atenção e tratamento, o que, como sabemos, não constitui a realidade existente em nosso país, vez que não há, ainda, uma rede de atenção à saúde mental infanto-juvenil estruturada.

Lembramos que o Estatuto da Criança e do Adolescente situa a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e responsabilidades, preceituando o absoluto respeito ao seu estado natural de pessoa em desenvolvimento, de acordo com a sua crescente capacidade de entendimento e autonomia.

E com o objetivo de propiciar a formação de um ser humano estruturado, a lei protetiva elegeu, com prioridade, o fortalecimento dos laços familiares e sociais e a garantia de sua individualidade, cujas diretrizes devem nortear toda e qualquer espécie de atendimento e cuidado, quer sob o aspecto das ações de proteção, quer as socioeducativas, em sendo o caso.

Daí porque, não podemos mais aceitar conviver com políticas públicas (cultura, lazer, esporte, educação, saúde, etc..), e instituições públicas e privadas, entidades filantrópicas e da sociedade civil organizada, que continuem a atuar de forma estanque e dissociada desse espírito, significando, em contrapartida, que devemos estabelecer as interfaces de planejamento, de orçamento, a articulação de ações, programas e serviços, assim como a formação de parcerias para a concretização da almejada Proteção Integral.

É também inafastável estabelecer vínculos que permitam integrar e organizar as atuações nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção social quanto ao usuário/dependente, com o intuito, ainda, de racionalizar e fortalecer a repressão ao tráfico, posto que a ausência de diálogo e da troca de experiências tem prejudicado o trabalho de todos e facilitado a história de crescente "sucesso" (sob o exclusivo ponto de vista econômico), protagonizada pela "indústria" lucrativa da droga.

A AÇÃO DAS DROGAS

 

No tocante ao uso nocivo de substâncias psicoativas (estimulantes, depressoras ou perturbadoras), sejam elas lícitas ou ilícitas, impõe-se, portanto, localizar esta séria problemática no campo da atenção à saúde mental (NOTA:110E saúde mental é considerada neste estudo como "condição dinâmica da totalidade bio-psico-social-espiritual em que a pessoa sente-se plena de vida e energia, tem bons relacionamentos sociais, tem autodomínio sobre a vida, é capaz de realizar coisas que aprecia, tem sendo de propósito na vida e tem senso de ligação com a comunidade. (conceito extraído do artigo: "Promoção e Prevenção em Saúde Mental", Simone Bruno, Ana Luiza B. Curi, Deisy M. Joppert, José Augusto M. Furtado, psicólogos, extraído da publicação "Saúde Mental em Curitiba", da Secretaria Municipal de Saúde, Editora CEBES, Rio de Janeiro: 2003, pág. 56).) , por provocarem, mediante ação química, modificações do funcionamento cerebral, que podem causar prejuízos físicos e psicológicos, complicações clínicas e psiquiátricas, de maior ou menor intensidade, conforme o uso eventual, agudo ou crônico (vide em nota de rodapé a classificação da UNESCO) (NOTA:111Experimentador: usa uma ou várias drogas para experimentar, sem dar continuidade ao uso;

Ocasional: usa a droga quando há disponibilidade e o ambiente é favorável, sem que haja ruptura nas relações afetivas, sociais ou profissionais;

Habitual, há um uso freqüente da droga, ainda que controlado, porém, já se observam alterações nas relações afetivas, familiares, profissionais e sociais;

Dependente ou toxicômano - a única forma de relação que mantém na vida é com a droga e para a droga. São cortadas as relações com a família, com o trabalho e com o ambiente social, havendo isolamento e marginalização.) .

Acrescente-se que os transtornos identificados pelo uso nocivo de substâncias psicoativas, além dos danos à saúde física e mental, provocam alterações comportamentais que incluem problemas ligados à insuficiência da capacidade de funcionamento social e profissional, além da perda da capacidade de cessar ou interromper o uso, podendo levar aos graves sintomas da síndrome de abstinência (NOTA:112Efeitos psicológicos, e fisiológicos pela falta da droga no organismo, diante da cessação ou redução do uso de uma substância usada prolongada ou pesadamente.) e ao desenvolvimento de outras co-morbidades, por exemplo.

A propósito, cabe também registrar o que prelecionam os drs. SÉRGIO PAULO RAMOS e ANGELA MYNARSKI PLASS (NOTA:113Stewart e Brown,1995 e Semlitz e Gold,1986, apud "Tratamento Psiquiátrico de Adolescentes Usuários de Drogas", Sandra Scivoletto, capítulo IV, São Paulo Rocco, 2001, página 67.) : "Sobre a questão da co-morbidade em dependência química, apenas sublinhamos a necessidade de cautela uma vez que o consumo crônico de drogas pode, em si, gerar qualquer quadro psiquiátrico. Por isso, recomenda-se, ao longo do tratamento, um período de observação de três a seis meses de comprovada abstinência, antes de poder-se fechar um diagnóstico de transtorno de humor, de ansiedade, ou mesmo de personalidade." (grifos nossos).

Outro fator essencial a ser investigado por profissional habilitado (de preferência uma equipe multidisciplinar), em uma avaliação é a presença ou não da dependência, cujo fator irá influir diretamente no encaminhamento que se poderá dar ao caso concreto, na medida em que, segundo bem elucidado no questionário sobre drogas organizado pelo CEBRID (NOTA:114CEBRID - Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas - www.cebrid.epm.br.) : Com os medicamentos existentes atualmente, a maioria dos casos relacionados à dependência física pode ser tratada. Por outro lado, o que quase sempre faz com que uma pessoa volte a usar drogas é a dependência psicológica, de difícil tratamento e não pode ser resolvida de forma relativamente rápida e simples como a dependência física. (grifos nossos)

Chama-se à atenção para que, apesar da simplicidade desses comentários, já é possível a compreensão de que a questão do encaminhamento adequado em cada caso ensejará muito mais do que se assegurar ao usuário ou dependente sua desintoxicação (NOTA:115"O processo pelo qual um indivíduo é afastado dos efeitos de uma substância psicoativa. Como um procedimento clínico, é o processo de afastamento da substância realizado de maneira segura e efetiva, de tal forma que os sintoma da abstinência são minimizados." Fonte: Glossário Álcool e Drogas - SENAD, 2004, pág. 54.) (domiciliar, ambulatorial, hospitalar) ou segregá-lo temporariamente do contexto das drogas, providências essas que em alguns casos podem até ser suficientes, mas, na busca de uma abstinência permanente, essa intervenção, na grande maioria das situações, deverá ser norteada pelo conhecimento integral sobre aquele indivíduo e a extensão de seu envolvimento com as substâncias usadas, a reclamar diagnóstico e cuidado especializados, a serem ministrados de forma oportuna e adequada, sob pena de agravar-se a sua situação física/psicológica e emocional.

É valido ainda ressaltar, outrossim, que pela sua grande incidência junto aos usuários jovens, conforme reafirmado em todas as visitas realizadas, a cocaína (leia-se também merla e crack) (NOTA:116Todos estes nomes indicam diferentes preparações obtidas da planta coca; portanto todos estes produtos da coca contem cocaína. A pasta de coca e a merla, são produtos com muitas impurezas e a cocaína que neles existe está sob uma forma que chamamos de base (cocaína básica) insolúvel na água, mas que pode ser fumada. O mesmo ocorre com o crack que se apresenta em forma de pequenas pedras, que também tem a cocaína básica e é bastante fumada. (Fonte: Questões sobre Drogas - www.cebrid.epm.br).) é uma substância que tem alto poder de causar dependência, e, consoante o que é esclarecido pelo CEBRID: "No caso da cocaína em pó não existe um tempo definido para o estabelecimento da dependência; mas no caso do crack a dependência tende a surgir logo nas primeiras "pipadas"(ato de fumar o cachimbo contendo o crack). O crack é uma das drogas mais potentes e indutoras de dependência." (NOTA:117www.cebrid.epm.br.)

Assim, sob a perspectiva de assegurar a crianças e adolescentes o direito à saúde mental, além dos enfoques da saúde em geral e da prevenção ao uso, a intervenção do Sistema de Justiça, sob o viés protetivo, deverá ocorrer sempre que presente uma situação de risco identificada com uma das hipóteses previstas no artigo 98 do ECA, mediante a aplicação de alguma das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

Com efeito, o comportamento da criança ou do adolescente de usar drogas de forma experimental (NOTA:118Uso apenas uma vez ou outra.) ou ocasional (NOTA:119Uso de vez em quando, de maneira esporádica.) , em si, já representa um risco, na medida em que, além do dano direto à saúde que pode causar mesmo um ato isolado, a conduta estará expondo a pessoa em desenvolvimento, de forma mais próxima daquele que nunca experimentou, a um possível uso patológico das substâncias, servindo como um alerta para que os pais e os profissionais envolvidos perquiram: "qual o espaço e a função que a droga ocupa na vida do adolescente, verificando como é o seu relacionamento com ela e com as demais atividades, no seu dia a dia?" (NOTA:120Protocolo de Atenção à Saúde do Adolescente, Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, 2ª edição, Curitiba, 2006, pág. 77.)

Assim, já nestes casos, de uso ocasional ou experimental, medidas de proteção como as de orientação e acompanhamento temporários, ou mesmo outras previstas no artigo 101 do ECA, poderão ser adotadas, dentre as escolhidas conforme o resultado do questionamento acima exposto, cuja análise poderá ser realizada por profissionais da equipe técnica (como o próprio médico, o psicólogo ou o assistente social), de acordo com a situação concreta.

Vale salientar que é também da competência do Sistema Único de Saúde, através das equipes multidisciplinares das Unidades Básicas, oferecerem cuidado a esses casos de risco potencial.

Por outro lado, o uso nocivo, correspondente a "um padrão de consumo de qualquer substância psicoativa que causa dano para a saúde." (NOTA:121O dano pode ser físico (por exemplo, hepatite secundária ao uso de injeção de drogas) ou mental (por exemplo, episódios depressivos secundários à ingestão abundante de álcool). Comumente, mas não invariavelmente, o uso nocivo tem conseqüências sociais adversas; no entanto apenas conseqüências sociais não são suficientes para justificar o diagnóstico de uso nocivo. Fonte: Glossário Álcool e Drogas - SENAD, 2004, pág. 27.) , assim como a dependência, que se caracteriza pela incapacidade de diminuir ou parar o consumo, são estados que reclamam cuidados mais especializados, cuja intervenção já enseja alguma espécie de tratamento, propriamente dito, incluindo a redução de danos, sobretudo pelo grande risco à saúde envolvido, que poderá chegar até a morte.

Nesse contexto, é forçoso concluir que o que se identifica como "tratamento" depende, para cada um, das estratégias a serem traçadas na perspectiva de um cuidado integral, a serem oportunizadas de acordo com a necessidade particular e as respostas possíveis dentro da realidade única daquele indivíduo, cujo sucesso ou insucesso da empreitada, dependerá, em muito, da qualidade da avaliação e do processo diagnóstico e do resultado daquela mesma pergunta já recomendada quando da primeira abordagem do problema junto ao usuário: qual o espaço e a função que a droga ocupa na vida daquela criança ou jovem?

Trata-se, como se percebe, de um processo e não de uma ação isolada, o qual requer, antes de mais nada, um compromisso ético de respeito à vulnerabilidade daquele ser humano em formação e sua particular (e ainda incompleta) visão sobre o que lhe acontece, o que implica em saber que a sua imaturidade não o leva a ter maiores preocupações com os riscos do uso, nem os seus efeitos deletérios os assustam, até porque a convivência é muito maior com usuários ocasionais e poucos já apresentam, nesta pouca idade, o quadro mais grave em que muitos agonizam.

Segundo o protocolo de critérios para tratamento de Crianças e Adolescentes com problemas devido ao uso de substâncias psicoativas da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, "o abuso de substâncias psicoativas é mais prevalente em jovens do que em adultos, porém ao contrário dos adultos, dificilmente apresentam sintomas físicos de dependência, como tolerância e sintomas de abstinência. Adolescentes que chegam aos centros de tratamento diferem dos adultos quanto ao tempo e intensidade do uso de substâncias, bem como dos tipos de prejuízos causados pelo consumo. Com menos tempo de uso, tanto os problemas físicos e psicológicos quanto a deterioração das funções sociais, são menores do que nos adultos." (destaques nossos)

Apesar disso, é importante lembrar que adolescentes apresentam uma progressão mais rápida da fase da experimentação até o abuso de drogas (NOTA:122Stewart e Brown,1995 e Semlitz e Gold,1986, apud "Tratamento Psiquiátrico de Adolescentes Usuários de Drogas", Sandra Scivoletto, Rocco, São Paulo:2001, capítulo IV, página 67.) e que, segundo levantamento do CEBRID (NOTA:123Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotrópicas - Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid - www.obid.senad.gov.br.) , 2002, na faixa de 12 à 17 anos, a dependência atinge 6,9% dos garotos e 3,5% das meninas, estando o uso abusivo e a dependência associados a muitos comportamentos de risco (como homicídios, acidentes de trânsito, suicídios, exposição às DST e Aids) e as co-morbidades, como causa ou conseqüência de psicopatologias.

CRITÉRIOS PARA O ENCAMINHAMENTO

 

"A avaliação detalhada do patrão de consumo de drogas pelo adolescente fornece informações sobre o nível de envolvimento com as drogas e a gravidade do quadro clínico." (NOTA:124Scivoletto, Sandra. Tratamento Psiquiátrico de Adolescentes Usuários de Drogas. Rocco, São Paulo:2001, capítulo IV, página 71)

Partir de uma criteriosa avaliação inicial médica, o exame clínico completo, juntamente com o neurológico, exames laboratoriais e uma avaliação da família e seu contexto social, é fundamental para que se identifique qual o tratamento mais adequado em cada caso e se elabora um projeto terapêutico individual, capaz de, comprometendo o paciente e sua família, tornar o mais claro possível os objetivos a serem alcançados, a forma de atingi-los e o papel de cada um.

Ao lado desse diagnóstico inicial, o tratamento deve prever um processo diagnóstico e novas avaliações periódicas, necessários à correta avaliação de possíveis co-morbidades, visto que a regra é a coexistência de outros transtornos mentais associados ao abuso ou dependência de drogas na população adolescente, valendo destacar que deverão ser múltiplas as opções de tratamento existentes, já que são igualmente diversificados os problemas e as necessidades pessoais de cada um, e também que, nesta mesma perspectiva de cuidado integral, os programas deverão ter caráter multidisciplinar.

Cada situação concreta poderá ensejar diferentes formas de tratamento, importando ressaltar que, para cada um desses serviços caberá uma indicação particularizada, que levará em conta, além do grau de comprometimento com o uso da substância, a capacidade de adesão ao modelo de tratamento, seguindo-se alguns critérios, alguns deles já definidos previamente em normas legais, como por exemplo:

Segundo a Resolução - RDC 101, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa - a qual regulamenta a permanência em comunidades terapêuticas (atendimento pelo modelo psicossocial)- a admissão deve se dar mediante prévia avaliação diagnóstica clínica e psiquiátrica, deve ser respeitado o critério de voluntariedade, de acordo com a dimensões envolvidas para definição do padrão de comprometimento de dependência, conforme critérios preestabelecidos.

A Lei nº 10.216/01, por sua vez, prevê que as internações psiquiátricas, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, mediante prévia avaliação médica.

A Portaria nº 189 de 22/03/2002 - da Secretaria de Assistência à Saúde, a seu turno, define o atendimento pelos CAPS (I,II, III, CAPs i II e CAPs ad II), subdividido em intensivo, semi-intensivo e não-intensivo, de acordo com o grau de necessidade de acompanhamento diário.

Além do tratamento em hospitais integrais, gerais, hospitais-dia, clínicas, caps (Centro de Atenção Psicossocial), ambulatórios, comunidades terapêuticas, há também os programas de tratamento da comunidade, representados por serviços auxiliares e concomitantes aos tratamentos ditos formais, dentre os quais os grupos de auto ajuda (AA, ALATEEN,NA), os quais são extremamente úteis.

Outro fator de grande importância para o resultado esperado é o envolvimento dos recursos de suporte social e familiar, sobretudo na perspectiva da reinserção sócio-familiar.

Em arremate, cumpre sublinhar, a partir das experiências relatadas, que, perante uma clientela em maior vulnerabilidade social, em especial crianças e adolescentes em situação de rua, vitimizadas, ou que residem com familiares também envolvidos com álcool e drogas - como é o perfil daquelas que normalmente chegam aos nossos gabinetes -, uma urgente demanda é a criação de estruturas de apoio para aqueles que necessitam de atendimento extra-hospitalar e que não tem suporte material ou familiar para fazer essa transição à sobriedade, tal como a permanência em abrigos protegidos, a exemplo da chamada Pensão Protegida, ou seja, "um local de residência que funciona como um estágio intermediário entre um programa terapêutico hospitalar ou residencial e a independência plena da comunidade" (NOTA:125Glossário Álcool e Drogas - SENAD, 2004, pág. 93.) .

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO

 

O uso abusivo de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, na medida em que interfere na saúde física e mental, no seu desenvolvimento psicológico, no funcionamento familiar, no desempenho escolar, na participação social, na habilitação para o exercício profissional, ao lado dos demais comportamentos de risco associados a este uso, de regra, caracteriza a situação de risco prevista no artigo 98, inciso, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ensejando, por parte do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Juízo da Infância e Juventude, a aplicação de medidas de proteção previstas no artigo 101, tanto as de caráter geral, como as de natureza específica, tais como: (inciso VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos e (inciso V) - a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Nesse contexto, a atuação do Ministério Público, como agente de transformação social, assume particular importância, uma vez que a grande maioria dos municípios não conta ainda com as estruturas adequadas e suficientes para materializar esse direito fundamental ao cuidado em saúde mental especializado, impondo-se a intervenção incisiva quer na defesa dos direitos individuais como coletivos.

E no combate à inércia governamental que viole os mandamentos constitucionais, há que se lembrar que "A função do Ministério Público não comporta somente a atuação para corrigir atos comissivos da administração que porventura desrespeitem os direitos constitucionais do cidadão, mas também a correção dos atos omissivos, ou seja, para a implantação efetiva de políticas publicas visando a efetividade da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988." (NOTA:126Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca. Políticas Públicas.: A responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000.)

Não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente mas também a Constituição Federal reza que: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à ..., à vida, à saúde ..., além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

...

VII - Programas de prevenção e atendimento especializado à criança a ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins."

E não ensejando qualquer dúvida, o parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

"A garantida da prioridade compreende:

(...)

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

Por sua vez, consoante dispõe o art. 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis";

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu artigo 11: "É assegurado o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde. § 1º ...§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação."

Tendo por objetivo assegurar a plena efetivação da garantia da proteção integral a infanto-adolescência, de modo absolutamente prioritário (artigo 227 caput da Constituição Federal e artigos 1º e 4º, caput, ambos da Lei nº 8.069/90), a ausência dos serviços de atendimento que a criança ou o adolescente vier a necessitar, consiste também em grave situação de risco, na forma prevista no artigo 98, inciso I, do ECA (NOTA:127Art.98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (grifos nossos).)

No que tange à defesa dos interesses individuais afetos à infância e à juventude, o art. 201, incs. V e VIII, da Lei nº 8069/90 (ECA), autoriza o "parquet" a tomar medidas de natureza judicial, a fim de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à criança em questão, sobretudo quando as providências administrativas não forem suficientes para atingir os objetivos propostos.

E diante dessa conduta omissiva do Poder Público, que viola o expresso direito ao atendimento especializado de que a criança ou o adolescente necessitam, é plenamente cabível o ingresso de medidas extra-judiciais e judiciais em prol da população infanto-juvenil como um todo, ou do interesse individual concretamente violado, de acordo com a competência da Vara da Infância e Juventude, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art.148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para:

I - ...

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art.209.

Art.208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - ...

(...)

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

Parágrafo único - As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.

Art.209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (grifamos).

Assim, lembrando que a legitimidade do Ministério Público para a implementação das políticas públicas e a concretização dos programas de proteção especial, tais como os que visem o auxílio, a orientação e o tratamento de alcoólatras e toxicômanos, é ampla - enquanto detentor de parcela de soberania estatal, qualificado para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis-, passamos a assinalar algumas das hipóteses de desempenho de sua função na perspectiva pró-ativa e transformadora da realidade.

Inicialmente, destacamos que, em sua imensa maioria, a ausência dos programas de atendimento são devotadas ao discurso da falta de verbas para a sua implementação.

Nessa perspectiva, deve o Ministério Público, em primeiro plano, provocar a atuação dos Conselhos de Direitos, uma vez que, com o estabelecimento da democracia participativa no Brasil (artigos 204 e 227, §7º, Constituição Federal) estes colegiados surgiram como instrumentos de intervenção direta da sociedade civil na formulação das políticas públicas e no controle dessas ações, com funções não apenas consultivas e integrativas, mas com capacidade pública para exercerem a co-gestão na área da infância e adolescência, inserindo-se, em sua atuação, o controle de programas sócio-educativos e de proteção, e que hoje, em sua maioria.

Assim, o livre e eficaz funcionamento dos Conselhos de Direitos revestem-se de suma importância no processo de consecução dos recursos para a implantação dos programas a que crianças e adolescentes em situação de risco têm prioritário direito.

Ao lado disso, é sempre relevante a lembrança de que o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do célebre Acórdão relatado pela Ministra Eliana Calmon, no RECURSO ESPECIAL Nº 493.811 - SP (2002/0169619-5), que teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para compelir o município de Santos a implantar serviço oficial de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos, o qual reconheceu que as deliberações (Resoluções) dos Conselhos de Direitos vinculam o Administrador Público quanto à previsão orçamentária para as políticas públicas definidas por aquele Órgão na área da infância e juventude.

Ao lado dessa atuação básica e primordial, e além da fiscalização dos fundos da infância e do orçamento público, registre-se, ainda que os instrumentos de atuação são muitos, valendo ressaltar, dentre eles, as audiências públicas, a contribuição para a edição da legislação local, a participação nas reuniões dos Conselhos Deliberativos, enfim, uma série de intervenções que tendem a influir eficazmente na decisão dos responsáveis pela realização progressiva dos direitos garantidos à infanto-adolescência.

Outrossim, quanto aos instrumentos disponíveis na esfera extra-judicial, lembramos o Procedimento Administrativo Preliminar (incisos VI e VIII e parágrafos 2º e 5º do 201 do ECA) e/ou Inquérito Civil Público (artigos 201 e 223 do ECA), para a verificação da demanda e da rede de atendimento existente no município e a possível violação dos direitos difusos e coletivos na área da saúde previstos às crianças e adolescentes.

Ainda dentre as medidas extra-judiciais, destacamos a possibilidade de expedição de RECOMENDAÇÃO, tendo como fundamento o disposto na alínea "c" do parágrafo 5º do artigo 201 do ECA.

"A Recomendação, na área dos direitos sociais, permite a administração incorporar em seu ordenamento e planejamento de políticas públicas, linhas de atuação que auxiliam o efetivo exercício dos direitos assegurados na Constituição, possibilitando também a conciliação de interesses, que foram levados pela Sociedade Civil ao Ministério Público, ou que surgiram da própria ação de fiscal da lei do Parquet." (NOTA:128Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca. Políticas Públicas: A responsabilidade do administrador e o Ministério Público, São Paulo: Max Limonad, 2000.)

A Recomendação é uma forma de atuação que permite ao Promotor de Justiça provocar, de forma orientada, o agir dos órgãos governamentais e das autoridades administrativas dos três poderes, como também dos Conselhos de Direitos, dos Conselhos Tutelares, das entidades de atendimento, enfim, direcionar todos aqueles envolvidos no desenvolvimento de serviços (públicos ou de relevância pública) afetos à infanto-adolescência, objetivando o seu aperfeiçoamento.

Também, o termo de compromisso de ajustamento de conduta é um mecanismo de atuação ministerial de caráter extrajudicial extremamente eficiente para a resolução tanto da ausência, como da insuficiência ou deficiências dos programas de atendimento aos usuários/dependentes de substâncias psicoativas.

Outrossim, adentrando a esfera judicial, lembramos que na área dos direitos da infância e juventude, a ação civil pública consiste num inestimável meio de alcançar as finalidades públicas elevadas, com primazia, à condição de direitos fundamentais dessa população, como é o direito à saúde.

CONCLUSÃO

 

Por fim, não é demasiado demarcar, que, apesar da multifatorialidade desta questão, o uso e abuso de drogas é, epideologicamente, centrado no campo da saúde, não devendo os profissionais da área da saúde, e sobretudo os operadores do direito, abordá-la no campo do comprometimento moral do sujeito, sendo valoroso todo o esforço para uma mudança (pessoal e ao redor) do olhar preconceituoso e punitivo sobre aqueles que padecem de doença ou vício, lembrando que é penoso o estado em que vivem e aflitivo o sentir de suas famílias.

Referências Bibliográficas

 

ROCHA, Simone Mariano. "Adolescência, uso de drogas e ato infracional"- publicado no site www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina. Acessado em 26.02.08.

BRUNO, Simone, CURI, Ana Luiza B., JOPPERT, Deisy M., FURTADO, José Augusto M. "Saúde Mental em Curitiba", publicação da Secretaria Municipal de Saúde, Editora CEBES, Rio de Janeiro: 2003, pág. 56).

SCIVOLETTO, Sandra, "Tratamento Psiquiátrico de Adolescentes Usuários de Drogas", capítulo IV, São Paulo Rocco, 2001,STEWART e BROWN,1995 e SEMLITZ e GOLDE,1986.

CEBRID - Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas. Questões sobre Drogas - www.cebrid.epm.br

SENAD - Glossário Álcool e Drogas. 2004.

Protocolo de Atenção à Saúde do Adolescente, Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, 2ª edição, Curitiba, 2006.

OBID - Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - -Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotrópicas. www.obid.senad.gov.br

FRISCHEISEN, LUIZA CRISTINA FONSECA. Políticas Públicas: A responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000.

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )

 

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