Orçamento Prioridade Criança
Modelo de Ofício ao Prefeito informando sobre normas recentes do TCE

Modelo de ofício ao Prefeito, informando da publicação de ambas as normas do TCE, Resolução nº 14/2009 e Instrução Normativa nº 36/2009, e cobrando providências para seu efetivo respeito

Download: mod_of_prefeito_normas_tce.doc

Ofício n° XXX/2009 XXXX, XX de XXXXX de 2009.

 

Senhor Prefeito:

 

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópias da Resolução nº 14/2009 e da Instrução Normativa nº 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas à necessidade de observância, por ocasião da elaboração e execução orçamentárias, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90).

Considerando a necessidade de imediata implementação do disposto na Instrução Normativa em questão, de modo a assegurar o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente já na Lei Orçamentária de 2010, que se encontra em fase de elaboração, imprescindível que Vossa Excelência obtenha, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [nota 1] e ao Conselho Tutelar [nota 2], informações acerca das maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, de modo que sejam contemplados, no orçamento dos mais diversos setores da administração, os recursos necessários à implementação das políticas públicas correspondentes, através da criação, ampliação e/ou adequação de programas e serviços públicos especificamente destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Em atendimento ao contido na referida Instrução Normativa, devem ser também obtidas cópias das deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a serem incorporadas à proposta orçamentária, mais uma vez com a absoluta prioridade preconizada pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.

 

Sem prejuízo das informações obtidas, esta Promotoria de Justiça ainda destaca a necessidade da implementação, em nível municipal, de uma política socioeducativa, destinada ao atendimento do adolescente em conflito com a lei, uma política destinada à prevenção e ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (sendo esta decorrente nada menos que de mandamento constitucional expresso - cf. art. 227, §3º, inciso VII, da Constituição Federal) e de uma política destinada à garantia do direito à convivência familiar, composta desde programas de orientação, apoio e promoção social de famílias, até programas de acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar [nota 3], providências que assumem especial relevância em razão da proximidade da entrada em vigor da Lei nº 12.010/2009, que prevê de maneira expressa a responsabilidade civil e administrativa do gestor que se omitir em providenciar semelhante estruturação do município (cf. arts. 5º, 88, inciso I, 90, §2º, 100, par. único, inciso III, 208, caput e inciso IX e 216, todos da Lei nº 8.069/90), dentre outras [nota 4].

Posto isto, de modo que seja possível aferir o cumprimento das disposições da aludida Instrução Normativa, esta Promotoria de Justiça requer sejam fornecidas, por escrito, no prazo de 15 (quize) dias, informações acerca das providências tomadas e em fase de implementação, no sentido da adequação da proposta orçamentária do município ao contido da referida norma, bem como ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente anteriormente mencionado, juntamente com cópias das deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e das contribuições ao orçamento municipal apresentadas pelo Conselho Tutelar local.

Oportunamente, a teor do disposto no art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000, devem ser também enviados a esta Promotoria de Justiça o calendário das audiências públicas relativas ao orçamento, nos moldes do previsto no art. 48, par. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 2º, inciso II, c/c 4º, inciso III, alínea "f", 43, inciso II e 44, todos da Lei nº 10.257/2001, bem como cópia da proposta orçamentária remetida à Câmara Municipal, contendo em destaque, como previsto na referida Instrução Normativa, as verbas destinadas às políticas e programas a serem implementados em proveito da população infanto-juvenil local, em resposta, em especial, às deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e às proposições do Conselho Tutelar.

Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

 

Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo Prefeito Municipal de XXXX
XXXX - PR

 

 

Notas do texto:

1 Vale lembrar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o Órgão que detém o poder DELIBERATIVO acerca das políticas públicas e programas voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, de composição paritária entre governo e sociedade (conforme art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §7º c/c art.204, ambos da Constituição Federal).

2 Este último, em função do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90.

3 Denominação que a nova lei dá aos antigos abrigos.

4 A enumeração aqui efetuada é meramente exemplificativa.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Orçamento Prioridade Criança

Legislação: (links externos)
»  Constituição Federal
»  Estatuto da Criança e do Adolescente

Download:
»  Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR
»  Resolução nº 14/2009 - TCE/PR
»  Município que Respeita a Criança - Manual de Orientação aos Gestores Municipais (Cartilha)

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