Opinião:
Menor Infrator

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestou-se contra a possível diminuição da maioridade penal ou o aumento do prazo de internação de menores infratores. O principal argumento para se opor à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o de que "não se deve mudar uma lei que não teve seus dispositivos efetivamente implementados desde a sua criação, em 1990". Antes de tudo é preciso aplicar o ECA.

De fato. Como ressalta em nota oficial, 71% das unidades de internação dos jovens estão em desacordo com o estatuto, ou seja, não são postas em prática as medidas socioeducativas previstas no estatuto para a ressocialização do jovem. Além disso, pede o urgente encaminhamento de um projeto de regulamentação da execução das medidas socioeducativas, que está parado na Casa Civil, além da imediata implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o cumprimento do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Ampliar o tempo de privação de liberdade do adolescente aumentaria o gasto do Estado "sem, com isso, obter os resultados esperados".

 

[Fonte: Gazeta do Povo - 06/03/2007]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referências: (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 (13/07/1990)
»  FÓRUM/DCA - Sociedade Brasileira de defesa da Criança e do Adolecente
»  Gazeta do Povo

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