Consulta: FIA - Projetos - Critérios para seleção de projetos

 

Pergunta:

Tenho algumas dúvidas em relação a utilização de recursos capatados pelas ONGs através do FIA.

O projeto pode ser direcionado para aquisição de bens permanentes (TV, geladeira, cadeiras e outros), ou para pagamento da folha de pessoal do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos?

 

Resposta:

Primeiramente, os recursos não podem ser "captados pelas ONGs através do FIA". Os recursos captados pelo FIA são RECURSOS PÚBLICOS, e tenham as ONGs participado ou não de alguma "campanha de arrecadação", NÃO TÊM "DIREITO" ALGUM AOS RECURSOS RESPECTIVOS.

Os recursos captados pelos Fundos da Infância (com ou sem a contribuição das ONGs) JAMAIS podem ser destinados para "manutenção" das ONGs. Na verdade, NÃO PODEM SER PURA E SIMPLESMENTE "REPASSADOS" PARA AS ONGs (inteligência do art. 90, caput, do ECA).

Os recursos captados pelo FIA devem ser destinados EXCLUSIVAMENTE para PROJETOS que tenham sido selecionados a aprovados pelo Conselho de Direitos, de acordo com os CRITÉRIOS e PARÂMETROS por este PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, de acordo com as PRIORIDADES estabelecidas a partir do "DIAGNÓSTICO" das DEMANDAS e DEFICIÊNCIAS da estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local.

Em outras palavras: NÃO SÃO AS ONGs QUE IRÃO DIZER O QUE, QUEM E COMO IRÃO ATENDER, MAS SIM É O CONSELHO DE DIREITOS QUE IRÁ DEFINIR QUAIS MODALIDADES DE PROJETOS IRÁ FINANCIAR, QUAL A DEMANDA QUE DEVERÁ SER ATENDIDA (TANTO EM NÚMERO DE CRIANÇAS/ ADOLESCENTES/ FAMÍLIAS QUANTO EM RELAÇÃO AO "PERFIL" RESPECTIVO - E, PREFERENCIALMENTE, DEVERÃO SER ATINGIDOS AQUELES QUE, "TRADICIONALMENTE", NÃO SÃO ATENDIDOS PELAS ENTIDADES), QUAIS OS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA SUA APRESENTAÇÃO, O QUE PODERÁ E O QUE NÃO PODERÁ SER CUSTEADO COM TAIS RECURSOS (SENDO CERTO QUE NÃO PODERÁ HAVER O CUSTEIO DA "MANUTENÇÃO" DA ENTIDADE - COM AS DESPESAS USUAIS PARA TANTO, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ALUGUEL ETC.), QUAIS OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS E TUDO O MAIS QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM GERAL.

Assim sendo, sugiro que o CMDCA seja instado (se necessário, COBRADO) a DEFINIR, de forma CRITERIOSA e TRANSPARENTE, a partir do mencionado "DIAGNÓSTICO" da situação da infância local, assim como os critérios e requisitos destinados à apresentação e seleção de projetos, sendo certo que, CASO AS ENTIDADES NÃO APRESENTEM PROJETOS COMPATÍVEIS, NÃO TERÃO DIREITO A RECEBER QUALQUER RECURSO DO FIA, AINDA QUE TENHAM PARTICIPADO DE ALGUMA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO.

Como costumo dizer, os recursos do FIA devem ser utilizados para "TAPAR OS BURACOS" DA "REDE DE PROTEÇÃO" À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE local, e o Conselho de Direitos deve assumir o papel de "PROTAGONISTA", e não ficar "passivamente" aguardando o envio de projetos pelas entidades (se tanto), especialmente quando estes deixam "a descoberto" importantes demandas de atendimento no município.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, em tópicos como "Orçamento Prioridade" e "Consultas".

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 12 de novembro de 2013

 

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