Consulta: Conselho Tutelar - Férias - Suplente - Formação de suplente

 

Pergunta:

Quem assume o papel de conselheiro durante o período de férias que cada conselheiro tutelar tem direito?

A pessoa que assumir, durante os 30 dias das férias, poderá fazer cursos na área - sendo que talvez venha a faltar alguns dias de trabalho?

 

Resposta:

Um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos que 05 (cinco) integrantes, que se constitui no "número legal" para composição do colegiado.

Assim sendo, sem que haja a convocação de "suplentes" (que também podem ser chamados de Conselheiros "interinos"), os Conselheiros "titulares" não poderão tirar férias, por exemplo, ou se afastar legalmente, pois o órgão, enquanto colegiado, somente pode funcionar em sua composição "plena".

Durante o afastamento do Conselheiro Tutelar "titular" (quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde, entre outros) é o "suplente" quem assume a função por aquele exercida - e com todos os poderes a esta inerentes.

Vale destacar que os "suplentes" são aqueles que, embora tenham participado do processo de escolha do Conselho Tutelar, não ficaram entre os 05 (cinco) mais votados que irão integrar o colegiado na condição de "titulares" (conforme o art. 6º da Resolução CONANDA nº 139/2010: "Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação"), devendo ser convocados pela ordem de votação (sendo que eventual recusa em assumir deve ser documentada).

O Conselheiro Tutelar "suplente", tal qual o "titular", poderá participar de cursos e seminários (até para evitar problemas decorrentes de falhas no atendimento por ele prestado, por falta de uma qualificação funcional adequada). De qualquer forma a participação nestes eventos tende a melhorar a qualidade de informação e de funcionamento do colegiado como um todo.

 

Sugestão para implantação

Uma alternativa que tenho cogitado para "vincular" os suplentes (ao menos de um deles) ao Conselho Tutelar, de modo a assegurar sua disponibilidade em caráter permanente - que por sinal é de suma importância para o regular funcionamento do órgão, como colegiado - que é composto, como dito, invariavelmente por 05 (cinco) membros (tomando por base apenas os afastamentos regulamentares em virtude das férias, os suplentes invariavelmente terão de assumir a função de Conselheiros por, no mínimo, cinco meses ao longo do ano, o que somado a outras intercorrências, seguramente representa ao final de um mandato de quatro anos, um período muito maior) - , é a previsão legal de que os suplentes (ou ao menos de um deles - o sexto mais votado) passariam a atuar como "auxiliares" dos membros do Conselho Tutelar (enquanto não estiverem substituindo titulares em férias e/ou em licenças remuneradas).

Tal vinculação ao Conselho Tutelar permitiria que os suplentes-auxiliares fossem remunerados (ainda que com salário inferior ao dos Conselheiros titulares, enquanto não exercem efetivamente a função destes - ao assumirem a função passam a ter direito a igual remuneração) e, desta forma, permaneceriam sempre à disposição para qualquer eventualidade.

Além de acompanhar o dia-a-dia do Conselho Tutelar (o que é importante para evitar discrepâncias quando assumirem a função, ainda que transitoriamente, durante as férias dos titulares), os suplentes-auxiliares devem também frequentar cursos de capacitação/atualização, assegurando maior qualidade no atendimento prestado pelo órgão.

Em qualquer caso, vale repetir que tal vinculação (remunerada), em caráter permanente, do suplente ao Conselho Tutelar teria de ser prevista em lei, sendo que a iniciativa do mencionado Projeto de Lei Municipal (para fazer do "1º suplente" - vamos chamar assim - um "membro auxiliar do Conselho Tutelar"), poderia partir do próprio CMDCA local.

Na página do CAOPCAE na internet (mais especificamente no tópico relativo ao Conselho Tutelar), há material adicional sobre o tema, que pode lhe ser útil.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 08 de outubro de 2013

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conselho Tutelar em perguntas e respostas
»  Conselho Tutelar (Índice)
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Download:   (arquivo PDF)
»  Resolução CONANDA nº 139 / 2010, de 17 de março de 2010

 

 

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