Consulta: SINASE - PSC para menores de 14 anos - Possibilidade

 

Pergunta:

É possível a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade para adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos? Não haveria inconstitucionalidade na aplicação de tais medidas, considerando que a Constituição Federal veda o trabalho para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de "aprendiz", a partir dos 14 (quatorze) anos?

 

Resposta:

Com o devido respeito à opinião dos colegas que pensam de modo diverso, não podemos confundir a medida socioeducativa de "prestação de serviços à comunidade" com "trabalho", seja em razão de sua natureza jurídica e finalidade, seja em função de seu conteúdo (desde que este respeite, é claro, os princípios e parâmetros normativos a ela inerentes).

É preciso considerar, em primeiro lugar, que a própria lei faz uma clara distinção entre "prestação de serviços à comunidade", "profissionalização" e "inserção no mercado de trabalho", bastando neste sentido ver a definição jurídica da medida de p.s.c. dada pela própria lei (art. 117, do ECA), em contraposição ao contido no "rol de incumbências" do "orientador" da medida de liberdade assistida, notadamente o contido no art. 119, inciso III, do ECA.

Sob o ponto de vista estritamente jurídico, portanto, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a "profissionalização" (assim entendida como a inclusão do adolescente em curso ou programa de aprendizagem/profissionalizante) e a "inserção no mercado de trabalho" são coisas completamente distintas, e não guardam qualquer incompatibilidade com as disposições constitucionais relativas ao "trabalho" de adolescentes (desde que interpretadas e aplicadas corretamente).

Pela sistemática estabelecida pelo ECA (e que não foi em nada modificada pela "Lei do SINASE"), que logicamente deve ser interpretado e aplicado à luz da Constituição Federal, a "inserção no mercado de trabalho" logicamente seria possível apenas a adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos; a "profissionalização" seria cabível a partir dos 14 (quatorze) anos e a inserção em "programa" de prestação de serviços à comunidade seria, SIM, possível a partir dos 12 (doze) anos de idade.

O problema, a meu ver, não está na discussão acerca da "possibilidade jurídica" ou "constitucionalidade" da aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade para adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, mas sim na FORMA como a medida vem sendo executada.

Em boa parte dos casos, não há verdadeiros "programas" de prestação de serviços à comunidade, e o adolescente acaba pura e simplesmente sendo "encaminhado" para entidades que, sem uma "proposta de atendimento" (ou "proposta pedagógica") claramente definida, e mesmo sem saber o que fazer com ele, acabam usando seus "serviços" para realização de atividades não raro degradantes ou penosas - o que como sabemos é totalmente contrário ao ordenamento jurídico (sendo vedadas, inclusive, para maiores de 16 anos), numa verdadeira "exploração do trabalho" destes adolescentes, que acabam, na prática, prestando "serviços" à entidade (como "carpir" mato - como se diz no Paraná e lavar banheiros e carros dos funcionários), e não "à comunidade".

Mas se isto ocorre (e sabemos que ocorre), a "culpa" não é da lei (e nem gera sua "inconstitucionalidade"), mas sim de sua "interpretação" (se é que assim se pode dizer - pois muitas vezes nem se para pra pensar acerca do que está, de fato, previsto no ordenamento jurídico sobre o tema) e aplicação distorcidas.

É também "NOSSA" (digo, de todo o "Sistema de Justiça da Infância e Juventude" - MP incluído, é claro), que não fiscaliza - como é de sua atribuição elementar - os "programas" socioeducativos (que deveriam descrever, em linhas gerais, a "proposta pedagógica" inerente à medida de p.s.c. e as atividades passíveis de serem realizadas pelos adolescentes - que logicamente podem e DEVEM variar dependendo, dentre outras, da idade e da capacidade de cumprimento de cada um), nem a forma como vêm sendo executados (com ênfase para o que está previsto - e sendo efetivamente executado - nos "planos individuais de atendimento").

Em matéria de Direito do Trabalho, aliás (ao menos ao que me recordo de minhas aulas na Faculdade de Direito, e já vão mais de 23 anos), se adota a "teoria da aparência", não é mesmo?

Pois bem, o que "vale" nem é tanto o que está expresso no "programa" e/ou no "plano individual de atendimento", mas a atividade que está sendo efetivamente executada, que pode, sim, "na prática", caracterizar "trabalho precoce/inadequado", mas isto, como dito acima, não decorre da lei e pode ocorrer mesmo com adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos.

Se a entidade para onde o adolescente é "encaminhado" para prestar o serviço comunitário se limita a usar sua "mão de obra" para atividades em seu proveito próprio (digo dela, entidade), e não da "comunidade" (como é o escopo da norma), em total desacordo com o contido no "programa" socioeducativo respectivo (se é que este existe) e/ou no "plano individual de atendimento", estaremos diante de um típico caso de "EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DO ADOLESCENTE" e isto, repito, vale até mesmo para maiores de 16 (dezesseis) anos.

Se, no entanto, de fato é instituído um verdadeiro "programa de prestação de serviços à comunidade", com a realização de atividades devidamente planejadas de forma interdisciplinar (como de regra deve ocorrer em toda e qualquer intervenção em matéria de infância e juventude), com finalidade eminentemente pedagógica e concretamente voltadas à comunidade, respeitadas as peculiaridades de cada adolescente (valendo lembrar que o "plano individual de atendimento" deve ser elaborado com a participação do adolescente e seus pais/responsável), assim como as vedações legais e constitucionais ao "trabalho" de adolescentes (que devem ser aplicadas por analogia - e valem para todos aqueles que tiverem idade inferior a 18 anos), não vejo qualquer incompatibilidade e/ou inconstitucionalidade na aplicação da medida respectiva a adolescentes de 12 (doze) ou 13 (treze) anos.

O que precisamos fazer é ficar atentos ao CONTEÚDO dos "programas" de prestação de serviço à comunidade (antes disto, é claro, devemos zelar para que eles existam - sendo elaborados por equipe interprofissional, com as justificativas técnicas para cada abordagem/intervenção/atividade prevista, bem como registrados nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente), e à FORMA como são efetivamente executados (observadas não apenas as atividades "genéricas" descritas no "programa" e/ou no "plano individual de atendimento", mas também o que, "na prática", o adolescente está fazendo).

Quanto mais dermos margem ao "improviso", à falta de critério para execução da medida e à falta de fiscalização das atividades previstas (com a prévia orientação aos responsáveis pelas entidades onde o "serviço comunitário" será prestado e seus prepostos, de modo que estejam preparados para receber e atender - junto com a "rede de proteção" à qual o "programa" como um todo deverá se articular - as "necessidades pedagógicas" e outras necessidades básicas do adolescente), mais problemas teremos, seja qual for a idade do adolescente.

Se, por outro lado, estivermos atentos ao que está previsto no "programa" e no "plano individual", assim como no que está sendo efetivamente executado, seguramente teremos condições de impedir a ocorrência de distorções na interpretação e aplicação da lei, fazendo com que a medida de prestação de serviços à comunidade não apenas possa ser aplicada, sem "medos" de caracterizar "trabalho" (ou pior - mera "exploração do trabalho" e/ou de "mão de obra") a adolescentes a partir dos 12 (doze) anos de idade, mas que também condições de cumprir, de forma plena, seus objetivos precípuos, tornando-se um importante instrumento de "ressocialização" (sei que muitos não gostam deste termos, mas é o que a própria "Lei do SINASE" emprega em seu art. 52, par. único) do adolescente.

Fiscalizando os programas em execução (formalizados ou não - e se não estiverem, devemos zelar para que sejam), poderemos detectar eventuais falhas e efetuar recomendações visando sua correção (sem prejuízo da tomada de outras medidas cabíveis), de modo que se adequem ao atendimento de adolescentes de todas as idades (incluindo "ex-adolescentes" - maiores de 18 anos), o que por certo é muito melhor do que simplesmente "repudiar" a aplicação da medida de p.s.c. a menores de 14 (quatorze) - ou mesmo 16 (dezesseis) - anos, e permitir que aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos nela inseridos sejam "explorados" pelas entidades e/ou submetidos a atividades inadequadas - e mesmo "antipedagógicas", em total descompasso com a natureza jurídica e finalidade da medida respectiva.

Sei que o debate não irá se encerrar por aqui, mas fica minha contribuição para uma maior reflexão sobre o tema.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de maio de 2013

 

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