Ofício Circular nº 197/2012 - Horário de atendimento do Conselho Tutelar

 

Ofício nº 197 / 2012 Curitiba, 06 de novembro de 2012

Prezado(a) colega,

 

Tendo em vista algumas consultas que temos recebido relativamente ao funcionamento do Conselho Tutelar e outros serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias no final de ano, entendemos oportuno tecer as seguintes considerações:

1 - O Conselho Tutelar é um órgão "autônomo" em relação à Prefeitura e tanto aquele (como instituição), quanto os Conselheiros Tutelares que o integram, mantém um "regime jurídico" próprio com o município (estabelecido pela Lei Municipal específica relativa ao Conselho Tutelar), não estando estes sujeitos (salvo ressalva expressa contida na citada Lei Municipal) às normas estabelecidas em relação aos funcionários públicos municipais "estrito senso", nem aos regimes diferenciados de funcionamento dos demais órgãos públicos municipais;

2 - Em função disto, a possibilidade de "recesso" ou funcionamento do Conselho Tutelar de forma diferenciada no final do ano deverá levar em conta, antes de mais nada, o contido na Lei Municipal relativa ao funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto ao horário de expediente;

2.1 - Caso haja previsão legal para o "recesso" de final de ano ou para um regime de funcionamento diferenciado, tal possibilidade existirá, desde que seja garantido o atendimento em regime de plantão (como ocorre com o Poder Judiciário). Em tal hipótese, o próprio Conselho Tutelar, observado o disposto em seu regimento interno, pode se organizar e estabelecer a forma como se dará o seu funcionamento no período respectivo;

2.2 - Sem que haja tal previsão, não é possível, por falta de base legal e diante da citada autonomia do Conselho Tutelar em relação ao Poder Executivo local, a "autoconcessão" de "recesso" ou de um regime de funcionamento diferenciado em relação ao estabelecido em lei para o órgão, mesmo quando tal sistemática é estabelecida, de forma genérica, em relação a outros órgãos públicos municipais;

2.3 - A depender do caso e da demanda de atendimento existente, a partir de um entendimento com o CMDCA, Ministério Público e Justiça da Infância e da Juventude locais, pode ser considerado o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que concedesse um recesso para o Conselho Tutelar entre o Natal e o ano novo, sem prejuízo da manutenção do atendimento pelo órgão em regime de plantão, especialmente se isto também é previsto em relação a outros órgãos e servidores públicos municipais;

3 - Necessário garantir, em qualquer caso, o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar, que presta um serviço essencial na defesa e promoção dos direitos da população infanto-juvenil local e tem sua atuação respaldada pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ex vi do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, para o que o Poder Público deverá fornecer os meios correspondentes;

4 - Da mesma forma, e considerando que a atuação do Conselho Tutelar, para ocorrer de forma adequada e ter a necessária efetividade, tem como pressuposto elementar a integração operacional com outros órgãos, programas e serviços que compõem a "rede de proteção" à criança e ao adolescente que o município possui (ou ao menos deveria possuir), indispensável que também seja assegurado, por parte do Poder Público local, o funcionamento ininterrupto dos diversos "equipamentos" municipais destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias (a exemplo dos CREAS, CRAS, CAPs, CMEIs, Programas socioeducativos etc.), valendo mais uma vez observar o aludido princípio jurídico-constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Em função disto, fica a sugestão que, a partir de gestões junto ao CMDCA e ao Poder Executivo local, assim como junto ao próprio Conselho Tutelar, sejam prestados os esclarecimentos devidos e, se necessário, com respaldo nos arts. 201, inciso VIII e §5º, alínea "c" e art. 211, caput, da Lei nº 8.069/90, sejam tomadas as providências administrativas cabíveis no sentido de assegurar o funcionamento ininterrupto tanto do Conselho Tutelar quanto dos demais órgãos, programas e serviços corresponsáveis pela prevenção, diagnóstico e atendimento de casos de ameaça/violação de direitos infanto-juvenis, que seguramente podem ocorrer, inclusive, durante as festas de final de ano.

 

Sem mais para o momento, e colocando este CAOPCAE à disposição para prestar o auxílio que se fizer necessário, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

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