Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no ECA

 

Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente:
participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços

 

RESUMO

O artigo apresentado é parte do referencial teórico a ser disponibilizado para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, denominado “Material de apoio para a formação continuada aos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente”, parte integrante do processo de formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos, realizado pela Secretaria Estadual da Criança e da Juventude do Estado do Paraná. Propõe-se a abordar aspectos relativos ao título e sua relação com os Conselhos de Direito se Conselhos tutelares, por sua finalidade didática, além de apresentar questões estruturantes de reflexões e casos extraídos de materiais didáticos e apresentados para facilitar a coletivização da discussão.

 

 

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo faz parte do referencial teórico a ser disponibilizado para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, denominado “Material de apoio para a formação continuada aos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente”, parte integrante do processo de formação continuada para conselheiros tutelares e de direitos, realizado pela Secretaria Estadual da Criança e da Juventude do Estado do Paraná.

Inscrito sob o título “Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente: participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços”, este artigo compõe o Curso 1 - Inicial para Conselheiro Tutelar, cujo tema “Os marcos regulatórios da Proteção Integral à Infância, a Juventude e o ECA”, juntamente com demais conteúdos “Convenção Internacional de 1989” e “Constituição Federal de 1988”; “Princípios que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente: proteção integral, direitos fundamentais, criança como sujeito de direitos” e “Direitos Fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O trabalho visa a proposição de uma nova metodologia no processo de formação de conselheiros de direitos e conselheiros tutelares, prevendo conteúdos significativos, linguagem adequada e a disponibilização de outras fontes de pesquisa para os participantes que compõe segmento importante na garantia dos direitos da população infanto-adolescente na esfera Estadual.

Neste artigo busca-se compreender aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, especialmente nos aspectos relativos à participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços e de que forma a compreensão destes aspectos pelos conselheiros pode trazer reais contribuições para as intervenções práticas destes agentes na garantia dos direitos humanos e de cidadania das crianças e adolescentes paranaenses.

Para sua confecção foram realizadas análise e interpretação de leis e textos de referência, além de apresentar questões para reflexão e casos subsidiários para apreciação e discussão dos conselheiros.

 

2. ASPECTOS CONCEITUAIS ACERCA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Para que possamos compreender o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8069/90 acerca da Política de atendimento à criança e ao adolescente de maneira a realmente garantir a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, compreendendo a necessária implicação dos aspectos -participação popular, descentralização e trabalho em rede de serviços, é necessário compreendermos que a política de atendimento exige a intervenção de diversos órgãos e autoridades, que possuem atribuições específicas e diferenciadas a desempenhar, mas têm igual responsabilidade na identificação e construção de soluções dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo do atendimento ao segmento infanto- adolescente.

Estamos, portanto, indicando a existência de um “sentido” de co-responsabilidade entre todos os atores que compõem essa política,o que, por sua vez, exige uma mudança de mentalidade e de conduta por parte de cada um dos integrantes do chamado “Sistema de Garantias dos Direitos Infanto-Juvenis”, aos quais não mais se permite continuar a pensar e agir como institucional e culturalmente estabelecia o revogado “Código de Menores” de 1927, como infelizmente continua ocorrendo em boa parte dos municípios brasileiros.

Você sabe o que significa “Sistema de Garantia de Direitos”?

É um conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis, dentre os quais podemos citar: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), Conselho Tutelar, Juiz da Infância e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude, professores e diretores de escolas, responsáveis pelas entidades não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias etc.

Observe que a concepção progressista de “Sistema de Garantias” não permite que apenas um órgão, instituição ou pessoa detenha a “autoridade suprema” na solução de problemas ou nas decisões referentes a criança e ao adolescente , como estabelecia o “Código de Menores” ( para o qual o “Juiz de Menores” tinha nítida ascendência em relação aos demais atores). Atualmente pelo nosso ordenamento jurídico, não há como estabelecer se há maior ou menor importância de uma instituição sob a outra, mas sim que todas fazem parte de um Sistema incompleto, e que precisam umas das outras para cumprir a finalidade maior de sua existência: a promoção e proteção de crianças e adolescentes. A existência de cada uma é complementar à existência das outras e o papel de cada um de seus integrantes igualmente importante para que a “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90.

Com a atual orientação emanada pelo ordenamento jurídico, na sistemática atual, não mais é admissível aguardar que a violação de direitos da criança e do adolescente tenham sido efetivados para que - somente então - o “Sistema” passe a agir. A Lei nº 8.069/90 destinou um título específico à prevenção (Livro I, Título III, arts. 70 a 85), veja o que estabelece o texto da lei no artigo 70: “Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” lei 8069/90.

Esta proteção integral também se dá através da implementação de políticas públicas com enfoque prioritário na criança e no adolescente (cf. arts. 4º, par. único, alínea “c” c/c 87, incisos I e II), conforme artigos abaixo indicados

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 

E artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

 

Também é importante refletirmos acerca da mudança de foco na atuação dos diversos integrantes do “Sistema de Garantias”. Atualmente observamos a preocupação do legislador estatutário com a solução dos problemas com atuação não apenas no âmbito individual de cada criança e adolescente, mas também na solução de questões que se observam no plano da coletividade da infância.

É no plano coletivo onde fica clara a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento de casos de ameaça ou violação de direitos. Para que isso fique garantido de maneira permanente, participativa e criteriosa, foram criados mecanismos jurídico e políticos que garantem a permanente participação popular no controle social daquilo que se está fazendo na área da infância brasileira. Por intermédio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (cf. art. 88, da Lei nº 8.069/90) observa-se que a existência e funcionamento adequado dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, além de condição legal, representa que se busca , no plano das relações políticas, a participação da população na construção de um verdadeiro “Estado Democrático de Direito”

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

 

Este processo de construção de participação popular na área da infância e adolescência não pode ser realizado sem a colaboração dos Conselhos Tutelares (cf. art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90):

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Desse modo, se não podemos mais aceitar uma atuação individual, autoritária ou solitária de apenas um órgão ou pessoa, na construção de políticas de garantias de direitos humanos de crianças e adolescentes, de outro, também não é cabível a concepção de mera “transferência de responsabilidade” e do atendimento “segmentado”, permitindo que as crianças, adolescentes e suas famílias sejam atendidas “no balcão” dos diferentes órgãos e continuamente encaminhadas de um lado para outro, sem a efetiva escuta, atendimentos e intervenções qualificados, fazendo com que a criança ou adolescente passe de um órgão, programa ou serviço para o outro, cada qual realizando um trabalho isolado,superficial,quando não preconceituoso com a infância pobre e excluída.

Isso pode ser observado quando o atendimento é realizado por pessoas e instiruições que não dispõem da qualificação profissional adequada ou condições de prestar um atendimento humanizado e acolhedor, que se preocupam em prestar um atendimento meramente “formal”, sem qualquer compromisso com a condição humana dos sujeitos “destinatários” ou “usuários”. A precarização dessa intervenção, muitas vezes revela a falência de um sistema histórico de distribuição de renda perverso que criminaliza a pobreza e culpabiliza a vítima!

A professora da PUC do Rio de Janeiro e Pesquisadora da área da infância, Irene Rizzni nos ajuda a compreender melhor essa questão:... “o Brasil é considerado um dos quatro países mais desiguais do mundo. O quadro das desigualdades transparece quando consideramos que mais da metade dessas crianças, adolescentes e jovens estava abaixo da linha de pobreza no ano de 2006.

Da mesma forma as pesquisadoras Paula Correia de Miranda -Psicóloga, aluna do curso de Especialização em Psicologia Jurídica da UERJ e a professora e doutora Maria Helena Zamora-Vice-Coordenadora do LIPIS. Doutora em Psicologia Clínica; Professora Depto. de Psicologia da PUC-Rio e do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica da UERJ.

Coimbra (2001) lembra que no início do século XX, época de acirramento das políticas de civilização do espaço urbano, os pobres representavam um ‘perigo social’ que deveria ser combatido por todos. Data desse período a preocupação com a infância pobre que comporia no futuro as ‘classes perigosas’ sendo, portanto, alvo de políticas de controle, e em breve estariam nos internatos para os ‘menores’. Hoje, século XXI, com a política de desinstitucionalização de crianças e adolescentes, as famílias pobres ainda são vistas como incapazes de cuidarem de seus filhos e como aquelas que os submetem à condição de negligência de direitos básicos.

É importante entender as adversidades enfrentadas pelas famílias de espaços populares, percebendo que não depende apenas de ‘ensiná-las’ sobre como garantir os direitos e proteger seus filhos. No Brasil houve, por exemplo, uma redução da renda média domiciliar per capita, principalmente nas regiões metropolitanas. Na região metropolitana do Rio de Janeiro diminuiu cerca de 3,6% entre 1995 e 2004, considerada um das maiores se comparada às outras regiões do país. (IETS, 2006).

Diante de limitações reais, essas famílias criam lógicas de funcionamento diferenciadas, difíceis de serem compreendidas se olhadas a partir de estereótipos ou valores da lógica da classe média. Em uma mesma favela, também podemos perceber muitas diferenças no funcionamento de uma família e na composição de suas residências. Uma análise sobre famílias de espaços populares aponta para uma diversidade de arranjos.

 

Concordamos, portanto, com a premissa de que é inadmissível estabelecer qualquer intervenção junto a uma criança ou adolescente de forma dissociada do atendimento de suas famílias, desqualificando ou prescindindo a importância do papel da família no processo de cuidar e educar e na efetivação dos demais direitos infanto-juvenis.

 

3. O QUE É PARTICIPAÇÃO POPULAR E COMO OS CONSELHOS DE DIREITOS E TUTELARES FAZEM PARTE DISTO

A fim de esclarecermos de maneira simples o que o que é participação popular e como os conselhos de direitos e tutelares fazem parte disto é importante buscarmos explicações conceituais acerca do assunto.

Conforme ensina Weverson Viegas, 2002

A participação popular é um importante instrumento para o aprofundamento da democracia que, a partir da descentralização, faz com que haja maior dinâmica na participação, principalmente no âmbito local.Como o Estado Brasileiro é caracterizado por ser um Estado Democrático de Direito, é imprescindível que haja a efetiva participação popular para que se dê legitimidade às suas normas.

Nessa ordem de idéias, pensamos como Carlos Ayres Brito que diz que “a participação popular não quebra o monopólio estatal da produção do Direito, mas obriga o Estado a elaborar o direito de forma emparceirada com os particulares (individual ou coletivamente). E é justamente esse modo emparceirado de trabalhar o fenômeno jurídico, no plano de sua criação, que se pode entender a locução ‘Estado Democrático’ (figurante no preâmbulo da Carta de Outubro) como sinônimo perfeito de ‘Estado Participativo’”.

 

É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. A concepção histórica de “menor” abandonado e delinqüente é questionada e este passa a condição de criança e o adolescente, considerados sujeitos de direitos - visto que vivem em um Estado Democrático de Direitos -, em condição peculiar de desenvolvimento - pois se encontram em reconhecido e especial processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social -na condição de gozarem de prioridade absoluta.

Da mesma forma, o Estatuto também propõe mudanças no modelo gestionário das decisões acerca da política voltada para esse segmento populacional.

Quando falamos em mudança de gestão o ECA estabelece dois princípios básicos para a política de atendimento à infância e à adolescência: a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de suas representações organizativas.

Importante destacar que a participação da população na formulação e fiscalização das políticas sociais, está prevista e garantida tanto a Constituição Federal de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos abrem espaço e ao mesmo impõem a implantação de conselhos gestores de políticas públicas, o que no caso da criança e do adolescente corresponde aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem organizar-se nos níveis municipal, estadual e federal,garantindo a articulação de políticas em todos os níveis, conforme estabelece artigo 86 do ECA “Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

Estes conselhos são a essência da construção de um “novo modo de fazer” a política no Brasil, pois se caracterizam por serem órgãos públicos, paritários, deliberativos e que controlam as ações, formulam políticas, e realizam o controle social, coordenam fiscalizam o desempenho de programas e ações realizadas por instituições governamentais e não-governamentais que compõem a rede de serviços e atenção à criança e ao adolescente, atentando aos princípios de eficiência eficácia de funcionamento.

Desse modo, à medida que o papel dos conselhos é formular as políticas de atendimento à criança e ao adolescente na sua área de abrangência, estende-se como obrigação decorrente, a elaboração do Plano de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Esse plano deve ser construído de maneira participativa, segunda diagnóstico municipal, estadual ou federal que oriente as questões referentes à necessária proteção de crianças e adolescentes. Ao ser elaborado deve o Plano de Atendimento considerar todas as políticas que compõem o Sistema de Garantias apregoado pelo ECA, ou seja, devem constar no plano, as Políticas Sociais Básicas (destinadas à todas as crianças e adolescentes como educação, saúde, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho, etc), as Políticas de Assistência Social (considerando a Proteção Social Básica e as Políticas de Proteção Especial (que envolve as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social) e as Políticas de Garantias. Esse Plano de Atendimento não pode ser construído sem a participação popular, incluindo representantes de diferentes segmentos sociais e principalmente do conselho tutelar.

Embora essa seja a orientação jurídica e política emanada pelos instrumentos legais, muitos Conselhos de Direitos ainda encontram grandes desafios para formularem, de fato, políticas sociais universais e especiais.

O que se verifica é que, em grande medida, as conquistas presentes na legislação não foram incorporadas verdadeiramente por representantes estatais e são desconhecidos e inexigidos pela própria sociedade, uma vez que tem havido um constante desmonte das políticas sociais, principalmente daquelas que são necessárias à universalização dos direitos civis, políticos e sociais.

Importante então reafirmar que além de competência técnica os membros do CMDCA e o CT devem redimensionar o chamado Compromisso político coma construção de um novo modelo de sociedade, mais humano, democrático e igualitário, pois como ensina Murillo Digiácomo, 2009:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 03 (três) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

O CMDCA integra a estrutura administrativa do município e exerce uma parcela da Soberania Estatal. Vale lembrar que o governo faz parte o CMDCA, através dos órgãos gestores das políticas públicas, que em conjunto com a sociedade, após amplo debate (do qual deverão também participar o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as entidades e organizações representativas da sociedade, além de profissionais e técnicos especialmente convidados), decidirão acerca das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias a serem implementados. As decisões do CMDCA, portanto, são resultantes do debate entre governo e sociedade e, uma vez formalizadas e publicadas, vinculam a administração pública, a qual incumbe seu cumprimento, em regime de prioridade absoluta (tal qual previsto no art. 4º, caput e par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF), com todas as conseqüências daí advindas, inclusive o aporte dos recursos orçamentários que para tanto se fizerem necessários.

 

A forma da lei 8069/90, ECA, estabelece de maneira objetiva como deve ser garantida da paridade na constituição do CMDCA, podendo cada Lei Municipal estabelecer condições de funcionamento desde que não firam tal preceito, conforme orienta também o Ministério publico do Paraná no Manual de Orientação aos Prefeitos 2009:

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los. Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público),sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município. No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc.

Logo após a posse e a nomeação de seu secretariado, o Prefeito deverá nomear os representantes do governo junto ao CMDCA, de modo que o órgão possa também começar a agir desde logo, em respeito, inclusive, ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e seus desdobramentos previstos nos arts. 4º, par. único e 259, par. único, do ECA. Os representantes do governo junto ao CMDCA devem ser, preferencialmente, os próprios Secretários e Chefes de Departamentos municipais direta ou indiretamente ligados à área da criança e do adolescente (educação, saúde,assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), pois serão eles, a rigor, os destinatários das deliberações do órgão. Ao nomear os representantes do governo junto ao CMDCA, o Prefeito lhes estará delegando o poder de decisão quanto às políticas públicas a serem implementadas pelo município no que diz respeito à área da criança e do adolescente. O mandato dos representantes do governo junto ao CMDCA é vinculado ao mandato do Prefeito, sem prejuízo da possibilidade de substituição dos agentes nomeados, quando houver alteração no Secretariado municipal.

Os representantes da sociedade civil organizada guardam completa autonomia em relação ao Prefeito, não podendo ser por este nomeado. Os representantes da sociedade são eleitos em assembléia popular, de acordo com o que dispuser a legislação municipal específica e exercem um mandato determinado, que deve ser independente do mandato do Prefeito. A idéia básica da criação do CMDCA, aliás, é desvincular as políticas públicas instituídas na área da infância e da juventude da figura do Prefeito ou do partido político ao qual este pertença, de modo a evitar sua solução de continuidade quando da alternância do poder que é da essência do regime democrático no qual vivemos. Cabe, portanto, aos representantes da sociedade junto ao CMDCA, assegurar a continuidade das políticas, serviços públicos e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município.

 

Não com menor importância na participação popular encontra-se o Conselho Tutelar , que é definido pelo art. 131, do ECA, como “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente...”. É formado por representantes eleitos pelo povo. Os 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar e seus suplentes são escolhidos pela comunidade local (preferencialmente pelo voto universal dos cidadãos), para um mandato de 03 (três) anos, por intermédio de um processo democrático conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público (arts. 132 e 139, do ECA). Não podem ser nomeados pelo Executivo e nem ter seus mandatos abreviados ou prorrogados.

São encarregado de aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos ameaçados ou violados, na forma do disposto nos arts. 98 e 105, do ECA, zelando para que família, sociedade e o Poder Público cumpram seus deveres.é reconhecido como órgão público municipal especializado na defesa dos direitos infanto-adolescentes, cuja existência e adequado funcionamento são essenciais ao mencionado “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente” idealizado pelo ECA.

O funcionamento adequado e qualificado do Conselho tutelar deve estar garantido por recursos orçamentários suficientes previstos no orçamento do município. Na forma do art. 134, par. único, do ECA, “constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”. Por meio de resolução do CMDCA, quando da elaboração da proposta orçamentária anual o município deverá prever os recursos necessários à manutenção e ao funcionamento adequado e ininterrupto do Conselho Tutelar, o que inclui, além dos salários dos 05 conselheiros e seus eventuais suplentes, a manutenção de recursos humanos, da sua sede e veículo próprio ou de utilização privativa, telefone, computador e material de expediente em quantidade suficiente às necessidades do órgão.

 

O que se pode esperar da atuação de um Conselheiro Tutelar? Quais são suas atribuições como representante popular?

São várias e complexas as atribuições, e estão não exaustivamente previstas nos arts. 95, 131, 136, 191 e 194, do ECA. São todas relacionadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes e à fiscalização dos órgãos públicos e entidades encarregados da execução dos programas de atendimento que integram a “Rede de Atendimento ou de Proteção”. Dentre elas se encontra a de prestar assessoria ao Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, de modo a fazer com que esta contemple os recursos necessários à implementação e/ou manutenção de planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil e suas respectivas famílias (art. 136, inciso IX, do ECA).

Conforme destaca o Ministério Público do Estado do Paraná, no Manual de Orientação aos Prefeitos 2009:

Mais do que qualquer outro órgão, o Conselho Tutelar tem a exata noção de quais as maiores demandas e deficiências estruturais que o município apresenta em sua “Rede de Proteção” acima referida, tendo assim plenas condições de apontar quais programas e serviços devem ser criados, ampliados e/ou readequados à realidade do município. Como tais programas e serviços devem ser vinculados aos órgãos encarregados da execução das políticas públicas, sendo assim custeados (em caráter prioritário, como visto acima), com recursos provenientes do orçamento público, nada mais adequado que o Conselho Tutelar participe de sua elaboração e discussão, inclusive e especialmente junto ao CMDCA, bem como na Câmara Municipal.

Ademais, trata-se de atribuição expressa, inerente à atuação elementar do Conselho Tutelar na defesa dos direitos infanto-juvenis.

 

O Conselho Tutelar, como dito acima, é um órgão municipal especializado na defesa dos direitos infanto-juvenis, dotado de autoridade e de poderes-deveres equiparados aos do Juiz da Infância e da Juventude, cuja atuação, nos casos de sua responsabilidade, substitui (cf. art. 262, do ECA).

Embora o Conselho Tutelar atenda promova o encaminhamento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias aos serviços e programas em execução no município, não se trata, ele próprio, de um “programa de atendimento”.

De nada adianta criar o Conselho Tutelar sem dotá-lo de uma “retaguarda” de programas e serviços capazes de tornar efetivas e eficazes as medidas aplicadas pelo órgão a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Apenas com a articulação da “Rede de Atendimento e Proteção” e com a contínua fiscalização de seu adequado funcionamento (tarefa que por sinal incumbe não apenas ao CMDCA, mas também ao Conselho Tutelar e aos demais integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente” já referido), é que será possível proporcionar a todas as crianças e adolescentes do município a proteção integral que lhes é devida.

 

A incansável busca do adequado funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é tarefa que incumbe à coletividade brasileira, especialmente aqueles que militam na defesa de direitos humanos. Toda a sociedade, entretanto, deve ser sensibilizada mobilizada a participar desse processo e exigir sua efetividade. Em especial por intermédio de organizações representativas é necessário ocupar este importante espaço de democracia participativa e, num legítimo exercício de cidadania, dar a sua parcela de contribuição para o real diagnóstico e o eficiente e eficaz enfrentamento dos problemas que afligem a população infanto-adolescente e suas famílias (e, em última análise, a toda sociedade), através da mencionadas políticas.

 

4. QUESTÕES PARA REFLEXÃO

As questões abaixo indicadas podem ser respondidas individual ou coletivamente, preferencialmente coletivizadas suas respostas e reflexões com os pares e com o Sistema de Garantia de Direitos e com a “Rede de atendimento”.

Podemos refletir a partir das questões tratadas no texto e no “Manual de Orientação aos gestores municipais - Município que respeita a criança” do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente/ Ministério Público do Paraná e nos perguntar:

1.  O Estatuto da Criança e do Adolescente nos desafia: somos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo e transformar nossas práticas?

2.  Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões?

3.  Por que se fala tanto em um novo paradigma para as questões referentes à infância e á adolescência? Que paradigmas são estes?

4.  Que mudanças se fazem fundamentais neste quadro, onde se fala tanto em direitos de crianças e adolescentes e participação popular?

5.  Serão os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares órgãos genuinamente representativos da participação popular na política da infância?

6.  Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo município?

7.  O que é a “Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente”? Como está organizada em nosso município? Quais ações, programas e serviços devem integrar uma “Rede de Proteção” minimamente estruturada?

8.  Onde serão obtidos os recursos necessários para implementação e/ou custeio de tal política?

9.  A quem incumbe a articulação da “Rede de Proteção”, em âmbito municipal? Onde serão obtidos os recursos necessários para estruturação,articulação e manutenção da referida “Rede de Proteção”?

10.  O que é e qual a função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA?

11.  Todos têm clareza de suas funções no Sistema de garantia de direitos? E sabem com clareza as funções dos outros órgãos? O que podemos fazer para construir esse entendimento?

12.  Qual a relação do CMDCA com a Prefeitura? Como estamos efetivamente estabelecendo essa relação? Que podemos mudar? O que devemos Mudar?

13.  E se o CMDCA não delibera no sentido da implementação de políticas públicas em prol da infância e da juventude? E se houver recusa, por parte do Prefeito ou dos gestores públicos, na execução da política deliberada pelo CMDCA para a área da infância e da juventude?

14.  O Conselho Tutelar está devidamente organizado e funcionando com todos os recursos necessários? Quem é o responsável pela manutenção do Conselho Tutelar?

15.  Conselho Tutelar não é um programa de atendimento? Então não basta criar e manter o Conselho Tutelar para garantir o adequado atendimento à população infanto-juvenil do município?

16.  Se o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco deve ser realizado pelo Conselho Tutelar, qual o papel da Justiça da Infância e da Juventude?

Apresentamos abaixo três situações fáticas vividas por crianças e adolescentes e apresentadas nos Cadernos “Causos do ECA” da Fundação telefônica e que podem orientá-los em discussões sobre a “Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente: participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços.

Perguntem-se:

1.  Como se deu a articulação do Trabalho em Rede? Aconteceu ou não? Poderia ser diferente?

2.  Qual a participação do CMDCA e do CT nesses casos? Quais suas competências? E o Sistema de Garantia de Direitos?

3.  Existem realidades semelhantes em nosso município? Como temos agido? Como podemos agir?

 

Caso 1

Em minha comunidade, surgiu um projeto sem fins lucrativos denominado Projeto Cultural Canarinhos, que tem como objetivo principal trabalhar a prevenção das drogas e violências afins, através do esporte, da música e do teatro, utilizando-se da educação como alicerce básico para a conquista da cidadania.

Passei a frequentar com muito empenho o esporte (futebol), tendo a oportunidade de fazer amigos. Ingressei também no teatro e assumi a coordenação musical do grupo. Uma exigência era feita dentro do projeto: a de que todos os participantes apresentassem mensalmente a folha de frequência da escola, juntamente com as notas obtidas nas avaliações,devidamente assinada pelos pais ou responsáveis.

Observei que todos os colegas seguiam corretamente as normas exigidas, porém havia três meninos que sempre ficavam de lado, sem treinamento e sem a participação que tanto desejavam.

Procurei a direção do projeto e fui informado de que eles, os colegas, não haviam apresentado nenhum documento de identificação, e aguardavam o comparecimento dos responsáveis para resolver aquele impasse.

O tempo passava e aquela situação começou a me incomodar. Foi aí que resolvi procurar pela família dos três meninos, que assim como eu tinham o direito de fazer parte do projeto e desfrutar tudo de bom que ele oferecia.

Descobri então que nenhum deles possuía Certidão de Nascimento, bem como nunca haviam frequentado uma escola, por falta do referido documento, o que feria seus direitos elencados no ECA. A mãe dos mesmos também fora negligenciada na infância e não possuía o registro, repassando aos filhos a mesma situação. Disse-me ainda aquela senhora que os filhos haviam nascido em casa com a ajuda de parteira, pois não poderia ir para a maternidade por falta de documentos.

Senti necessidade de ajudar aquela mãe e seus filhos. Foi então que me dirigi até a Vara da Infância e Juventude da cidade onde residem e, lá chegando, foi solicitado o documento da mãe para poder regularizar a situação dos filhos.

 

(Causos do ECA: Muitas histórias, um só enredo: O Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano/desenhos Beth Kok. - São Paulo: Fundação Telefônica, 2010 140 p ISBN 978-85-60195-09-1 1. Direito das crianças - Brasil 2. Direitos dos adolescentes - Brasil 3. Direit0os humanos de crianças e adolescentes no Brasil - Estudo de casos 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação - Brasil I. Fundação Telefônica. II. Kok, Beth. Pagina 28).

 

Caso 2

Era uma vez, duas lindas crianças que moravam em um casebre num bairro pobre da cidade de Curitiba junto com seus pais. Marcela, de olhos expressivos, pretos e amendoados tinha 6 anos e seu irmão Bruno, apenas 2. Na verdade, Marcela era filha só da mãe, seu pai biológico havia morrido na prisão, porém era cuidada pelo padrasto, que assumiu sua paternidade e a amava de todo o coração.

A casa que habitavam parecia aquela da música “Era uma casa muito engraçada, não tinha teto, não tinha nada...”, mas, de engraçada não tinha nada. Era suja, sem luz, sem descarga no banheiro. Todos dormiam e passavam a maior parte do tempo em que estavam em casa amontoados em um mesmo quarto. No quintal morava Bilu, cãozinho faceiro, que em meio a um esgoto a céu aberto defendia a casa e seus moradores de qualquer visitante indesejado.

A mãe de Marcela e Bruno, de 23 anos, fazia uso de drogas desde os 12, ou seja, onze anos de uso. Usava droga “pesada”, crack, o que não permitiu a ela a construção de um repertório adequado como mãe, esposa ou cidadã. Rompeu com toda a família, exceto com sua avó. Não se alfabetizou, contraiu HIV, se afastou do mundo e o mundo a afastou. Negligenciou tanto as crianças, que o próprio marido se viu na obrigação de denunciá-la ao Conselho Tutelar, e o que era para ser uma advertência, um susto, acabou se transformando em um longo período de afastamento dos filhos de casa. Mas nossa linda princesa Marcela não se deixou abater. Tendo como únicas armas sua inteligência e seu poder de sedução, tornou-se protagonista de um lindo conto de transformação e amor.

Em consonância com o artigo 19 do ECA, que preconiza o direito de toda criança ou adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, Marcela e Bruno, após uma rápida passagem por um abrigo, foram acolhidos por uma família por um período de sete meses.

O cabelo de Marcela havia sido raspado no abrigo por causa dos piolhos que havia trazido de casa, seus dentes estavam cariados e sua saúde bastante fragilizada. No início só tinha as mesmas falas, que reproduziam o repertório da mãe: “minha mãe usa drogas; eu via ela fumar pelo buraco da fechadura do banheiro; o Bruno só toma leite frio porque sou eu que dou mamá pra ele e minha mãe não deixa eu mexer no fogão; meu pai às vezes bebe; minha mãe levou um tiro quando eu estava na barriga dela”, e assim por diante...

A família que os acolheu, paciente e amorosa, levou-os ao médico, ao dentista, à igreja. Levou-os para passeios, para a praia. Bruno parou de usar fraldas e passou a usar chupeta só para dormir. Sua fala, que era ininteligível, passou a ser compreendida. Socializaram-se na comunidade e cresceram, assim como o cabelo de Marcela.Enquanto isso, os pais das crianças travavam suas batalhas pessoais. Ela na luta contra o uso de drogas, ele na corrida contra o tempo para a reorganização da casa para ter os filhos de volta. Ela engravida, sua mãe morre, seu humor se altera pela abstinência. Ele sensível se comove a toda hora e chora de saudades, de impotência. O Programa Família Acolhedora,que acompanha e monitora a situação, leva e traz as crianças semanalmente para que não se rompa o vínculo que, apesar da gravidade da situação, é tão forte e bonito entre todos.

As famílias inseridas no Programa não estão sozinhas, compartilhando com a Rede de Proteção Social do município o dever de garantir os direitos fundamentais de nossas crianças e adolescentes, como preconiza o artigo 4º do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”.

Dessa forma, o casal é apoiado pela rede socioassistencial com atendimentos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Unidade de Saúde, e tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para a drogadição da mãe. E não podemos nos esquecer da jovem bisavó das crianças, que durante todo o processo se disponibilizou e se desdobrou para apoiar a família e ajudá-los no seu processo de empoderamento.

E assim foi. Casa construída, bebê novo, mãe e pai abstêmios reaprendendo o namoro, a cumplicidade, crianças de volta, transformadas, transformando. A cabeça de todos cheia de planos: alfabetização, emprego, casamento (a bisavó com um vizinho da neta). Drogas, jura a mãe, nunca mais!

E a nossa pequena princesinha, no dia do seu retorno definitivo para casa, cantarolava assim: “A minha mãe bebia, meu pai bebia também, aí eu e meu irmão fomos pro orfanato. As mulheres foram buscar a gente e levaram pra casa da tia. A gente ficou morando lá. Agora a gente tá voltando pra casa. A minha mãe me adora, a minha mãe me adora, me adora!”.

 

(Causos do ECA: Muitas histórias, um só enredo: O Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano/desenhos Beth Kok. - São Paulo: Fundação Telefônica, 2010 140 p ISBN 978-85-60195-09-1 1. Direito das crianças - Brasil 2. Direitos dos adolescentes - Brasil 3. Direit0os humanos de crianças e adolescentes no Brasil - Estudo de casos 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação - Brasil I. Fundação Telefônica. II. Kok, Beth. Pagina 43)

 

Caso 3

Trabalhei como educadora em uma creche mantida por uma associação situada numa pequena cidade. Ali todos tinham um medo: de falar.

Isso me fazia imaginar outra realidade, para qualquer que fosse o lugar do mundo: que todos pensassem, ou melhor, agissem em defesa dos direitos violados. Então, se coisa assim fosse possível, não teria como contar-lhes este causo.

Lecionava no período da tarde e no período da manhã fazia serviços de secretaria.E ali em meio a papéis, com a assistente social, o diretor e gente que entrava e saía, vi,por várias vezes, um direito fundamental sendo negado: o direito do atendimento à criança na creche.

Aproveitando-se da falta de conhecimento e da condição de pobreza da maioria dos pais, era fácil dizer-lhes: “Não há vagas!”. Isso me incomodava, pois o que estava em jogo era o sentimento de justiça ofendido.

A minha indignação me fazia avaliar quem eram aquelas famílias que ficavam sem vagas,quais eram os seus sonhos e perspectivas de futuro. Constatei, assim, que muitas delas,se não fosse por alguns programas sociais, ficariam com a própria condição humana comprometida.

Percebi que tinham pouca - ou nenhuma - perspectiva para o futuro. Simplesmente recebiam respostas, legais ou ilegais, sem questionar.

Dia e noite pensava nas crianças que tinham seus direitos negados. A frase “Não há vagas!” soava, para mim, como “Este lugar não te pertence, enquanto gente”. Era um “Se vira!”, ilegal e cruel. Cada dia que passa, menos queremos mexer com a nossa miséria social e pessoal. Fazia-se necessária a revisão de toda ideologia que sustentava a atitude dos professores, dos diretores, dos assistentes sociais e das famílias. Tudo isso ocorria há anos e se concretizava na frase “as coisas sempre foram assim por aqui”.

Queria fazer alguma coisa. Fiquei no quero e não quero durante dois anos, imobilismo que foi fluindo num movimento tímido no pensamento, até que um dia consegui vislumbrar um horizonte. Percebi que existiam outros mundos possíveis.

A assistente social tinha muitos serviços, e eu propus que ela fizesse as visitas,

enquanto eu atenderia os pais para dizer “Não há vagas!” e depois colocar os nomes na lista de espera.

Comecei a minha batalha e lancei a semente: quando atendia os pais que ali procuravam vagas para as crianças, dizia: “Não há vagas, mas a vaga é um direito de seu filho, independentemente de você estar trabalhando ou não”. E lia o que determina o ECA no artigo 54: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente [...] atendimento em creche e pré escola às crianças de 0 a 6 anos de idade”. A seguir, com o endereço do Conselho Tutelar nas mãos, orientava muitos pais sobre como deveriam fazer para ter esse direito garantido. E,ainda, não satisfeita com algumas atitudes de conformismo de alguns conselheiros, resolvi anotar o endereço do Ministério Público e indicá-lo aos pais.

Em pouco tempo chegou do Juizado da Infância e Juventude a ordem para dar vaga àquelas crianças. E, apesar da creche não comportar a demanda, confesso que foi um dia de felicidade. A minha vontade era a de lutar contra a ausência de direito onde esse grita em silêncio.

Fui repreendida por estar indicando os caminhos que os pais deveriam seguir para ter uma vaga, porém me soava mais forte que quando nada fazemos estamos sendo covardes. A vaga é um direito público subjetivo da criança, ninguém pode negá-la.

A creche passou de 70 para 180 crianças, mas havia outro problema: falta de funcionários e de estrutura física. Este problema eu e alguns professores e conselheiros tutelares fizemos questão de solucionar: com uma denúncia atrás da outra para o Ministério Público,reivindicando aos políticos locais e instigando as outras pessoas a fazerem o mesmo.

Consegui pais que me apoiassem nas reuniões escolares. Houve dias em que o diretor ficava dentro da sala para ver o que eu iria dizer durante as reuniões. Com os pais discutia alguns temas por meio de curtas ou dinâmicas e descobri que as reuniões escolares são a ocasião para se aprender cidadania.

Em novembro de 2007 fui despedida, porém, não fui a única. Chegou ao prefeito a ordem para resolver os problemas da creche, houve muitas investigações de irregularidades na Associação e não houve outra saída, senão municipalizar.

Todos os funcionários foram demitidos em dezembro de 2007 em virtude da municipalização.Com esse fato, houve concurso para professor, no qual eu passei em primeiro lugar! O prefeito construiu em outra escola espaços para atender à demanda reprimida da creche.

Hoje não existem listas de espera nas creches da cidade. Continuo como professora no mesmo lugar; lá não se nega mais vagas e as crianças podem ser atendidas dignamente. Ver o ECA sendo cumprido, não só no que se refere às vagas, mas também à qualidade do atendimento à criança, me fez acreditar que apesar dos tempos sempre difíceis é possível caminhar.

E que são com as pequenas atitudes, uma aqui, outra ali, que podemos alcançar o que nos parecia inalcançável.

Percebi que a justiça e o direito não florescem numa cidade ou país pelo simples fato de as autoridades judiciais e policiais estarem prontas para fazer o trabalho que lhes cabe;

cada um de nós tem de dar a sua contribuição para que isso possa ocorrer. É preciso lançar a semente.O educador tem papel central na educação, tanto dentro da sala de aula quanto fora dela, devendo ter atitude diante das realidades injustas que presencia. Foi o que me propus a fazer, contra o meu medo de falar e contra as injustiças que vi.

O ECA é um instrumento de trabalho da escola e da sociedade, que garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente, e vislumbra meios para alcançá-los. Contudo, senti que a batalha estava ganha, mas não a guerra. Ainda há muito que fazer contra a ignorância, a opressão, a miséria moral e política que pretendem nos corromper cotidianamente.

 

(Causos do ECA: Muitas histórias, um só enredo: O Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano/desenhos Beth Kok. - SãoPaulo: Fundação Telefônica, 2010 140 pISBN 978-85-60195-09-11. Direito das crianças - Brasil 2. Direitos dos adolescentes - Brasil 3. Direit0os humanos de crianças e adolescentes no Brasil -Estudo de casos 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Legislação - Brasil I. Fundação Telefônica. II. Kok, Beth.)

 

5. INDICAÇÃO DE MATERIAL DE APOIO

Como referência para ampliação de acesso a recursos didáticos e textos que podem ser utilizados de maneira complementar sugere-se os sites abaixo:

Causos do ECA
http://www.promenino.org.br/CausosdoECA/tabid/56/Default.aspx

Centro de Apoio Operacional das promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério público do Paraná- Doutrina.
http://www.crianca.mppr.mp.br/

Proteção, saúde e educação de crianças.
http://www.fundabrinq.org.br/portal/default.aspx

Artigos para download (políticas para infância abordagem nacional e internacional)
http://www.ciespi.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=12

Manual de Perguntas e Respostas para criação e estruturação dos: CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHOS TUTELARES FUNDOS MUNICIPAIS
http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/c_a/manual_cedica.htm

 

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Estatuto da criança e do adolescente. Lei nº 8.069/90
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Publicado em: Direitos Humanos e Questão Social na América Latina. Silene de Moraes Freire (org). Rio de Janeiro: Gramma, 2009.

População Infantil e Juvenil: Direitos Humanos, Pobreza e Desigualdades

Irene Rizzini
http://www.ciespi.org.br/media/artigo_pop_infantil_direitos_humanos_2009.pdf

LABORE Laboratório de Estudos Contemporâneos POLÊM!CA Revista Eletrônica Universidade do Estado do Rio de Janeiro R São Francisco Xavier, nº 524 - 2º andar, sala 60 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ CEP 24.590-013 Tels: (0xx21) 2587-7960/ 2587-7961 e-mail: laboreuerj@yahoo.com.br 33 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAVELAS CARIOCAS: PROBLEMATIZANDO A PRODUÇÃO DA NEGLIGÊNCIA PAULA CORREIA DE MIRANDA Psicóloga, aluna do curso de Especialização em Psicologia Jurídica da UERJ PROFA. DRA. MARIA HELENA ZAMORA Vice-Coordenadora do LIPIS. Doutora em Psicologia Clínica; Professora Depto. de Psicologia da PUC-Rio e do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica da UERJ.

O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e o desafio do trabalho em “Rede” Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=390

Cartilha para Prefeitos. Imagens extraídas e convertidas da versão eletrônica do livro “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento”, publicado pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Brasília - 2007. A ilustração “Sistemas de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente” é cópia de desenho livre do Dr. Murillo José Digiácomo.
http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/cartilha_prefeitos_eleitos_v2.pdf

Causos do ECA: Muitas histórias, um só enredo: O Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano/desenhos Beth Kok. - São Paulo: Fundação Telefônica, 2010 140 p ISBN 978-85-60195-09-1 1. Direito das crianças - Brasil 2. Direitos dos adolescentes - Brasil 3. Direit0os humanos de crianças e adolescentes no Brasil -Estudo de casos 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Legislação - Brasil Fundação Telefônica. II. Kok, Beth. Pagina 28
http://www.promenino.org.br/Portals/0/CAUSOS%206%20Portal.pdf

 

Angela Mendonça
Curitiba, maio de 2011

 

 

Sobre a autora:
Angela Christianne Lunedo de Mendonça é Pedagoga, Bacharel em Direito, Especialista em Planejamento e Administração Pública pela UFPR e cursando Especialização em Estado Democrático de Direito pela FEMPAR Fundação Escola do ministério Publico do Paraná. Assessora técnica do CAOPCA MPPR - Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná.
Fone: (41) 3250-4722
E-mail: aclmendonca@mp.pr.gov.br

 

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