Modelo de Recomendação Administrativa - Festas de Final de Ano

Modelo de recomendação administrativa - autorização para que crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional passem as festas de final de ano na companhia dos pais, familiares ou terceiros.

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Ministério Público do Estado do Paraná

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº XX/AAAA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça adiante assinado(a), no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 201, inciso VIII e §5º, alínea "c", da Lei nº 8.069/1990, e

CONSIDERANDO que no final de ano é comum a formalização de pedidos destinados à retirada de crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional, para passar o Natal e o ano novo na casa de seus pais, parentes ou mesmo de terceiros;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 8.069/90, especialmente aquelas recentemente incorporadas pela Lei nº 12.010/2009, que privilegiam a convivência familiar em detrimento da institucionalização de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público desenvolver ações concretas destinadas ao efetivo exercício do direito à convivência familiar por parte das crianças e adolescentes acolhidas em instituições;

CONSIDERANDO que dentre as referidas ações se encontra o estímulo ao contato das crianças e adolescentes com seus pais e parentes, objetivando a manutenção dos vínculos afetivos e de afinidade, com vista à sua futura reintegração familiar, assim como com pessoas da comunidade, desde que observadas determinadas cautelas e condicionantes;

CONSIDERANDO que o desligamento das crianças e adolescentes das instituições em que se encontram acolhidas, com seu retorno ao lar de origem ou colocação em lar substituto deve fazer parte de um verdadeiro processo, que pressupõe um adequado planejamento, preparação prévia e acompanhamento posterior como forma de evitar possíveis traumas ou problemas decorrentes da aplicação da medida de forma açodada e/ou indevida;

CONSIDERANDO que a falta de cautelas quanto à realização de tais visitas às famílias origem ou mesmo a terceiros, mesmo (e especialmente) considerado seu caráter efêmero, pode gerar falsas expectativas de imediata reintegração familiar ou adoção (embora o apadrinhamento afetivo possa, no futuro, resultar na concretização da medida), resultando assim em traumas e revolta, tanto na criança ou adolescente destinatária da medida quanto naquelas que não serão com ela beneficiadas;

CONSIDERANDO que por estes e outros fatores a retirada de crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional, para passar o Natal e o ano novo na casa de seus pais, parentes ou mesmo de terceiros, não pode ser efetuada sem o devido planejamento, elaborado a partir de um estudo criterioso levado a efeito por profissionais qualificados.

CONSIDERANDO, enfim, que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme arts. 127 e 129, II, alínea "m", da Constituição Federal e arts. 201, V e VIII e 210, I da Lei nº 8.069/90, o que compreende a expedição de recomendações administrativas voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes,

RECOMENDA:

1 - Que compete à direção da entidade, com respaldo em avaliação técnica interprofissional e observadas as demais cautelas contidas na presente recomendação, autorizar crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional a passar as festas de final de ano na companhia dos pais ou integrantes de sua família extensa, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária em contrário ou restrições de ordem técnica plenamente justificadas;

2 - Que por ocasião das festas de final de ano, ou em outras datas festivas o contato entre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional e seus pais ou integrantes de sua família extensa, dentro e fora da entidade (incluindo a realização de visitas domiciliares) não apenas deve ser facultado, mas também estimulado, posto que encontra respaldo no disposto nos arts. 92, inciso I e §4º, 100, caput e par. único, incisos IX e X e 101, §§4º a 7º, todos da Lei nº 8.069/90, fazendo parte do processo de reintegração familiar a ser desencadeado, como regra geral, junto a todas as crianças e adolescentes institucionalizadas, ex vi do disposto nos art. 19, caput e §3º, do mesmo Diploma Legal;

3 - Que a autorização para realização de visitas pelas crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional a seus pais ou integrantes de sua família extensa e outras atividades externas seja precedida de uma avaliação técnica criteriosa e de um trabalho de orientação e preparação de todos os interessados (que deverão ser ouvidos e ter sua opinião devidamente considerada), observado o disposto nos arts. 28, §§1º e 5º (por analogia), 92, VIII e 100, par. único, IX e X, da Lei nº 8.069/90, a partir de uma articulação de ações entre os técnicos que prestam serviço à entidade de acolhimento e os técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar (ex vi do contido nos arts. 86 e 88, VI, da Lei nº 8.069/90);

4 - Que cada caso seja analisado com critério e cautela, sob a ótica interdisciplinar, devendo ser respeitadas suas peculiaridades, com a definição, a partir do contato com os pais, integrantes da família extensa, e com as próprias crianças e adolescentes acolhidos (mais uma vez observado o disposto nos arts. 28, §§1º e 5º - por analogia - e 100, par. único, IX e X, da Lei nº 8.069/90), das atividades a serem desenvolvidas, como parte do processo de reintegração familiar, nos moldes do disposto no art. 101, §§5º a 7º, da Lei nº 8.069/90;

5 - Que seja também efetuado um planejamento acerca da forma como será realizado o acompanhamento posterior do caso (também por analogia do contido no citado art. 28, §5º, da Lei nº 8.069/90), por parte dos responsáveis pela entidade, pela execução da política de atendimento à criança e adolescente no município e pelo Conselho Tutelar, na perspectiva de evitar possíveis problemas durante a execução da medida;

6 - Embora a autorização judicial para tais saídas, ressalvados os já mencionados casos em que há restrição expressa e fundamentada do contato entre pais e filhos, a rigor seja desnecessária (valendo neste aspecto citar, por analogia, o disposto no art. 121, §1º, da Lei nº 8.069/90 [ver nota]), sua comunicação à autoridade judiciária (e ao Ministério Público) é obrigatória e cada caso deve ser devidamente motivado, em razão da necessidade de controle judicial do ato;

7 - Situação diversa ocorre em relação à autorização para que crianças e adolescentes passem as festas de final de ano na companhia de terceiros com os quais não possuam vínculos de parentesco, caso em que a atividade somente poderá ser autorizada pela autoridade judiciária (cf. art. 30, da Lei nº 8.069/90), tendo como verdadeiro pressuposto a existência de um programa de atendimento do tipo "apadrinhamento afetivo" ou similar (ou ao menos um planejamento específico para semelhante atividade), devidamente registrado no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local e comunicado à autoridade judiciária e Conselho Tutelar (cf. art. 90, §1º, da Lei nº 8.069/90);

8 - O aludido programa deverá contemplar a forma de seleção, preparo/ qualificação e cadastramento das pessoas interessadas, deveres a serem assumidos para com as crianças e adolescentes acolhidas/apadrinhadas (não podendo se restringir a visitas em datas festivas), preparação destas para o contato com as famílias cadastradas e seu posterior retorno, assim como determinadas recomendações e vedações expressas, tudo devidamente relacionado e justificado sob o ponto de vista técnico;

9 - É vedada a colocação, por iniciativa da própria entidade ou mesmo do Conselho Tutelar, de crianças e adolescentes aos cuidados de pessoas ou casais que não tenham sido previamente cadastrados e submetidos a uma avaliação técnica interprofissional, nem devidamente orientados e preparados para semelhante encargo, inclusive diante da possibilidade da ocorrência de abusos, traumas e outras situações danosas àqueles que se pretendia beneficiar com a medida;

10 - Apenas pessoas ou casais devidamente habilitados e cadastrados podem receber as crianças e adolescentes acolhidas, mediante determinação judicial, cabendo à entidade responsável pelo programa de seleção/preparo/ qualificação encaminhar à autoridade judiciária a relação das pessoas e casais considerados habilitados juntamente com toda documentação necessária à comprovação de sua idoneidade e capacidade para assumir os encargos inerentes à medida;

11 - Somente deverão ser encaminhadas para o programa aquelas crianças e adolescentes que possuam o "perfil" considerado adequado, a partir de uma avaliação criteriosa e de sua devida preparação por parte dos técnicos da entidade de acolhimento, em parceria com técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar (mais uma vez por força do disposto nos arts. 86 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90);

12 - Não deve ser autorizada, em nenhuma hipótese, a retirada, por terceiros, de crianças com idade inferior a 03 (três) anos, assim como a separação de grupos de irmãos para os quais, se for o caso, deve ser requerida autorização judicial para passar as festas com uma única família que, para tanto, deve receber as orientações complementares que se fizerem necessárias;

13 - Todas as ações a serem desenvolvidas junto às crianças e adolescentes acolhidas, bem como junto a seus pais, familiares e interessados em seu "apadrinhamento afetivo" devem ser criteriosamente planejadas, descritas e justificadas sob o ponto de vista técnico e interdisciplinar, tendo sempre em mente que a medida visa atender aos interesses das crianças e adolescentes (que precisam ser concretamente apurados, caso a caso, a partir da referida avaliação técnica interprofissional), e não dos adultos, não podendo haver margem para o improviso ou para ações pontuais, que não traduzam um efetivo compromisso para com o bem estar dos acolhidos;

14 - Caso não preenchidos os requisitos supra, a retirada de crianças e adolescentes por terceiros das instituições de acolhimento, para as festas de final de ano, não deverá ser autorizada, devendo ser prestados aos interessados os esclarecimentos que se fizerem necessários, com a elaboração de um projeto específico a ser apresentado e aprovado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, que contemple a forma de efetivação da medida, para execução nos anos vindouros, seja por ocasião do Natal e/ou em outras datas festivas;

15 - A impossibilidade da autorização para que as crianças e adolescentes acolhidos passem as festas de final de ano na companhia de terceiros não cadastrados e habilitados (ou mesmo junto a seus pais, na hipótese de haver a mencionada vedação judicial expressa), não desobriga a entidade de acolhimento, em parceria com os técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar, da elaboração de um calendário de atividades alusivas às festas de final de ano que contemple a visita das crianças e adolescentes acolhidos a outros espaços de convivência comunitária (em observância ao disposto no art. 92, incisos VII e IX, da Lei nº 8.069/90) e, eventualmente, a realização de visitas às entidades por pais, integrantes da família extensa e/ou voluntários, tudo a partir de um plano de ação interinstitucional, inerente à referida política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes;

16 - Em qualquer caso, é fundamental a realização de um trabalho de preparação junto às crianças e adolescentes acolhidas que não terão condições de passar as festas de final de ano com seus pais, parentes ou terceiros, assim como fazer com que aqueles que, neste período, irão receber em seus lares as crianças e adolescentes acolhidas (seja, pais, parentes ou terceiros), assinem um "termo de compromisso" quanto a seus deveres e vedações, que deverá também contemplar a obrigação de restituição da criança ou adolescente, dentro do prazo estipulado (que pode variar de caso a caso), tudo com a devida comunicação à autoridade judiciária;

17 - Que no planejamento das ações e na execução das medidas referidas nesta Recomendação, sejam observadas as diretrizes contidas no Plano Nacional de Garantia do Direito à Convivência Familiar, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (inclusive por força do disposto no art. 90, §3º, inciso I, da Lei nº 8.069/90);

18 - Que seja efetuado um levantamento de todas as crianças e adolescentes acolhidas que ainda não tiveram efetuada a reavaliação de sua situação jurídica e psicossocial, nos moldes do previsto no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90, devendo ser providenciado o envio imediato dos relatórios de casos cuja última reavaliação tenha ocorrido há mais de 06 (seis) meses e/ou que se enquadrem nas situações do art. 101, §§8º e/ou 9º, da Lei nº 8.069/90;

19 - O contido na presente recomendação é aplicável, no que couber, a crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar, valendo observar que, por força do disposto nos arts. 33, §4º c/c 34, §2º, da Lei nº 8.069/90, cabe à autoridade judiciária a regulamentação do direito de visitas (tanto de ofício quanto a pedido do Ministério Público, dos pais, dos acolhidos, da família acolhedora ou da direção do programa respectivo), o que deve incluir as festas de final do ano e outras datas comemorativas e feriados.

ALERTA, por fim, que o não cumprimento das recomendações acima referidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de crianças e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 5º, 92, §6º, 208 e par. único, 216 e 232, todos da Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

XXXXXXX, XX de XXXXXXXXX de AAAA.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

 

(Anexo do Ofício Circular CAOPCAE/PR nº 203/2012 - 27/11/2012)

 

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»  Ofício Circular nº 222/2009 - Saídas de abrigos em final de ano
»  Orientações Técnicas - Pedidos de autorização para retirada de crianças e adolescentes acolhidas das entidades

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